{"id":4868,"date":"2025-01-28T15:29:39","date_gmt":"2025-01-28T18:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4868"},"modified":"2025-01-28T15:29:41","modified_gmt":"2025-01-28T18:29:41","slug":"por-que-o-reajuste-contratual-deve-seguir-a-data-de-orcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/por-que-o-reajuste-contratual-deve-seguir-a-data-de-orcamento\/","title":{"rendered":"Por que o reajuste contratual deve seguir a data do or\u00e7amento?"},"content":{"rendered":"\n

Descubra como evitar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica nos contratos p\u00fablicos, seguindo o TCU.<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Resumo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este artigo analisa a pr\u00e1tica de vincular reajuste contratual \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta<\/strong>, pr\u00e1tica considerada inadequada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 1795\/2024. Essa pr\u00e1tica contraria o \u00a73\u00ba do art. 92 da Lei 14.133\/2021, que determina que o reajuste seja vinculado \u00e0 data do or\u00e7amento estimado<\/strong>. O texto discute as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desse entendimento e sua import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> nos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Reajuste contratual, Lei 14.133\/2021, Ac\u00f3rd\u00e3o 1795\/2024, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o correta dos mecanismos de reajuste em contratos administrativos \u00e9 uma quest\u00e3o essencial para a garantia da sua execu\u00e7\u00e3o equilibrada<\/strong>. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba1795\/2024 do TCU traz \u00e0 tona o debate sobre a pr\u00e1tica de vincular o reajuste contratual \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, em vez de vincul\u00e1-lo ao or\u00e7amento estimado. Essa quest\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo \u00a73\u00ba do art. 92 da Lei 14.133\/2021, que imp\u00f5e a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste \u00e0 data do or\u00e7amento<\/strong>, evitando distor\u00e7\u00f5es que possam comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das partes.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa examinar a raz\u00e3o pela qual o TCU considerou inadequada a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e os reflexos dessa interpreta\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Reajuste Contratual na Lei 14.133\/2021<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 detalha o reajuste de pre\u00e7os. Em seu art. 92, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que os contratos administrativos podem prever mecanismos de reajuste<\/strong>, com o objetivo de preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, frente a varia\u00e7\u00f5es de mercado, como infla\u00e7\u00e3o ou aumento de insumos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00ba do art. 92 define que o reajuste deve ser aplicado a partir da data do or\u00e7amento e n\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong>. Essa disposi\u00e7\u00e3o visa evitar descompassos entre a realidade do mercado e os valores que servem de base para o reajuste, j\u00e1 que a proposta pode ter sido apresentada em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico distinto do vigente na assinatura do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 1795\/2024 e a Inadequa\u00e7\u00e3o da Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Proposta<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1795\/2024, o TCU identificou que o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), em contrato celebrado com a Novacap (Contrato 68\/2023), vinculou o reajuste contratual \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. O Tribunal considerou essa pr\u00e1tica em desacordo com o \u00a73\u00ba do art. 92 da Lei 14.133\/2021<\/strong>, uma vez que a data de refer\u00eancia para o reajuste deve ser a do or\u00e7amento conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O TCU apontou que essa pr\u00e1tica desrespeita o princ\u00edpio da razoabilidade, previsto no art. 5\u00ba da Lei 14.133\/2021, al\u00e9m de colocar em risco o cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n\n\n\n

Implica\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas da Vincula\u00e7\u00e3o Correta do Reajuste ao Contrato<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A vincula\u00e7\u00e3o do reajuste \u00e0 data do or\u00e7amento protege tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto o contratado. Do ponto de vista jur\u00eddico, essa norma visa preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, princ\u00edpio consagrado no art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Quando o reajuste \u00e9 vinculado \u00e0 proposta, a empresa contratada corre o risco de suportar varia\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias<\/strong> ou outros aumentos de custos<\/strong> que ocorrem entre a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e a data do or\u00e7amento. Isso pode resultar em preju\u00edzos financeiros<\/strong> e dificuldades para a empresa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, gerando um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pode comprometer a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sofre com essa pr\u00e1tica, j\u00e1 que a vincula\u00e7\u00e3o inadequada do reajuste pode levar a revis\u00f5es contratuais posteriores ou \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o de demandas<\/strong> por reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Assim, a previs\u00e3o do art. 92 da Lei 14.133\/2021 busca evitar esses conflitos e assegurar uma rela\u00e7\u00e3o contratual est\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\"reajuste\"<\/figure>\n\n\n\n

Reflexos da Decis\u00e3o no Contexto das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCU reafirma a import\u00e2ncia de seguir rigorosamente a Lei 14.133\/2021, especialmente no que se refere ao reajuste contratual. A vincula\u00e7\u00e3o do reajuste n\u00e3o s\u00f3 desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m fere princ\u00edpios basilares como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a razoabilidade e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento tem reflexos diretos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que deve atentar-se \u00e0 correta formula\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos<\/strong>, evitando cl\u00e1usulas que possam comprometer a execu\u00e7\u00e3o contratual. Por outro lado, os contratados tamb\u00e9m s\u00e3o beneficiados por essa interpreta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que t\u00eam garantias de que o reajuste ser\u00e1 calculado com base em par\u00e2metros econ\u00f4micos mais precisos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCU, portanto, n\u00e3o apenas corrige uma pr\u00e1tica inadequada no contrato do TRF-1, mas tamb\u00e9m serve de orienta\u00e7\u00e3o para futuras contrata\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando a necessidade de se observar as observ\u00e2ncia das regras estabelecidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A vincula\u00e7\u00e3o do reajuste contratual \u00e0 data do or\u00e7amento, conforme o \u00a73\u00ba do art. 92 da Lei 14.133\/2021, \u00e9 uma medida imprescind\u00edvel para garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A decis\u00e3o do TCU aponta a inadequa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de vincular o reajuste \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, destacando os riscos de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A correta aplica\u00e7\u00e3o dessa norma contribui para a transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos contratos<\/strong> p\u00fablicos, al\u00e9m de reduzir o risco de lit\u00edgios e revis\u00f5es contratuais. Assim, \u00e9 fundamental que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observem com rigor as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/2021 para assegurar a execu\u00e7\u00e3o equilibrada e eficaz dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 1795\/2024. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.tcu.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Cid Capobiango Soares de Moura \u00e9 advogado especialista em Direito P\u00fablico, professor universit\u00e1rio de Direito Administrativo, com especializa\u00e7\u00e3o internacional em Gest\u00e3o e Auditoria, e membro da Comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n

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