{"id":4908,"date":"2025-04-01T17:00:00","date_gmt":"2025-04-01T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=4908"},"modified":"2025-04-01T14:22:08","modified_gmt":"2025-04-01T17:22:08","slug":"inexequibilidade-de-proposta-cuidados-que-pregoeiros-e-agentes-de-contratacao-devem-adotar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/inexequibilidade-de-proposta-cuidados-que-pregoeiros-e-agentes-de-contratacao-devem-adotar\/","title":{"rendered":"Inexequibilidade de proposta: cuidados que Pregoeiros e Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o devem adotar"},"content":{"rendered":"\n

TCU alerta sobre a import\u00e2ncia da dilig\u00eancia e os riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o na inexequibilidade<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Resumo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O presente artigo analisa a responsabilidade dos pregoeiros e agentes de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0 luz do Ac\u00f3rd\u00e3o 7.477\/2024 da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O julgado destacou a gravidade de desclassificar propostas por inexequibilidade<\/strong> sem realizar dilig\u00eancias para verificar sua viabilidade. Argumenta-se que tal pr\u00e1tica constitui erro grosseiro<\/strong>, evidenciando a necessidade de maior capacita\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es tomadas. S\u00e3o apresentados aspectos normativos e doutrin\u00e1rios para embasar a tese de que a atua\u00e7\u00e3o correta e diligente \u00e9 indispens\u00e1vel para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e para evitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos agentes envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inexequibilidade de propostas, dilig\u00eancia, responsabilidade do agente p\u00fablico, erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas t\u00eam como um de seus objetivos principais assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa<\/strong> para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em respeito aos princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e economicidade. Para tanto, cabe aos pregoeiros e agentes de contrata\u00e7\u00e3o conduzir os certames com o devido cuidado e aten\u00e7\u00e3o, considerando as regras estabelecidas no edital e os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 7477\/2024 do TCU trouxe \u00e0 tona a relev\u00e2ncia de uma conduta diligente<\/strong>, ao condenar a pr\u00e1tica de desclassificar propostas consideradas inexequ\u00edveis sem pr\u00e9via oportunidade para que os licitantes demonstrem sua exequibilidade. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia ao dever de cuidado e ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> na condu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O dever de dilig\u00eancia na an\u00e1lise de propostas<\/strong><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O dever de dilig\u00eancia \u00e9 um corol\u00e1rio do princ\u00edpio da efici\u00eancia e exige que os agentes p\u00fablicos ajam com a cautela necess\u00e1ria para garantir o alcance do interesse p\u00fablico. No contexto das licita\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 prev\u00ea expressamente a possibilidade de dilig\u00eancias<\/strong> (art. 67), como meio de dirimir d\u00favidas sobre a exequibilidade das propostas<\/strong> apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

O TCU, ao tratar da inexequibilidade, ressaltou que sua declara\u00e7\u00e3o, sem qualquer dilig\u00eancia pr\u00e9via, \u00e9 conduta que configura culpa grave<\/strong>. Isso porque desconsidera a possibilidade de o licitante possuir fundamentos t\u00e9cnicos ou econ\u00f4micos que sustentem a execu\u00e7\u00e3o contratual, mesmo com valores reduzidos.<\/p>\n\n\n\n

O erro grosseiro e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O conceito de erro grosseiro foi introduzido na legisla\u00e7\u00e3o brasileira pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por meio do art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942. Ele se caracteriza por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que se distanciam substancialmente do padr\u00e3o esperado de um gestor p\u00fablico minimamente diligente.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pelo TCU, a decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias<\/strong> foi considerada como erro grosseiro, revelando a necessidade de maior zelo por parte dos agentes p\u00fablicos. Tal conduta pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e at\u00e9 penal, dependendo das consequ\u00eancias geradas pela decis\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o como pilares da boa administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O pregoeiro e os agentes de contrata\u00e7\u00e3o t\u00eam papel central no sucesso do processo licitat\u00f3rio<\/strong>. Contudo, para que possam desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es adequadamente, \u00e9 imprescind\u00edvel que estejam capacitados e que fundamentem suas decis\u00f5es com base na legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00f5es frequentes<\/strong> em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e contrata\u00e7\u00f5es governamentais devem ser promovidas, visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s mudan\u00e7as normativas e aos precedentes relevantes, como o Ac\u00f3rd\u00e3o 7477\/2024. Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas documentadas de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> e transpar\u00eancia na tomada de decis\u00f5es<\/strong> reduz riscos de erro e promove maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong> sobre inexequibilidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos pregoeiros e agentes de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida necess\u00e1ria para assegurar que a coisa p\u00fablica seja tratada com o devido cuidado. O Ac\u00f3rd\u00e3o 7477\/2024 do TCU demonstra que a atua\u00e7\u00e3o negligente, como a desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas sem dilig\u00eancia<\/strong>, n\u00e3o apenas fere os princ\u00edpios licitat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m pode acarretar graves consequ\u00eancias para os agentes p\u00fablicos <\/strong>envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 essencial que os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es priorizem a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/strong>, embasem suas decis\u00f5es em fundamentos s\u00f3lidos e ajam com a dilig\u00eancia necess\u00e1ria para proteger o interesse p\u00fablico e evitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o por erros grosseiros.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
    \n
  • Brasil. Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/li>\n\n\n\n
  • Brasil. Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/li>\n\n\n\n
  • Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ac\u00f3rd\u00e3o 7477\/2024 \u2013 Segunda C\u00e2mara.<\/li>\n\n\n\n
  • Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/em>. 33\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021.<\/li>\n\n\n\n
  • Justen Filho, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \n\n\n\n

    *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Autoria: Cid Capobiango Soares de Moura \u00e9 advogado especialista em Direito P\u00fablico, professor universit\u00e1rio de Direito Administrativo, com especializa\u00e7\u00e3o internacional em Gest\u00e3o e Auditoria, e membro da Comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    TCU alerta sobre a import\u00e2ncia da dilig\u00eancia e os riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o na inexequibilidade Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do IB\u00ca Resumo O presente artigo analisa a responsabilidade dos pregoeiros e agentes de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0 luz do Ac\u00f3rd\u00e3o 7.477\/2024 da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":4909,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":true,"inline_featured_image":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[16],"tags":[619,30,189,598],"formato":[],"autor":[459],"class_list":["post-4908","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-e-contratos","tag-inexequibilidade","tag-licitacoes-e-contratos","tag-nova-lei-de-licitacoes","tag-tcu","autor-cid-capobiango-soares-de-moura"],"acf":[],"yoast_head":"\nInexequibilidade de proposta: cuidados que Pregoeiros e Agentes de Contrata\u00e7\u00e3o devem adotar - Radar IB\u00ca<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Desclassificar uma proposta sem verificar sua viabilidade pode ser considerado erro grosseiro pelo TCU! 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