{"id":5119,"date":"2025-06-05T15:00:00","date_gmt":"2025-06-05T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=5119"},"modified":"2025-06-05T15:15:37","modified_gmt":"2025-06-05T18:15:37","slug":"parecer-juridico-nos-processos-licitatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/parecer-juridico-nos-processos-licitatorios\/","title":{"rendered":"Parecer Jur\u00eddico nos processos licitat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o do TCE-ES sobre parecer jur\u00eddico em processos licitat\u00f3rios feito por comissionados garante transpar\u00eancia e impessoalidade<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um dos instrumentos mais importantes para garantir a efici\u00eancia e a legitimidade na gest\u00e3o dos recursos do Estado. Ela exige um controle rigoroso para assegurar que os princ\u00edpios constitucionais \u2014 como legalidade, impessoalidade e moralidade \u2014 sejam respeitados. Nesse cen\u00e1rio, o parecer jur\u00eddico surge como pe\u00e7a essencial, oferecendo uma an\u00e1lise t\u00e9cnica que orienta os gestores na condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Mas quem pode elabor\u00e1-lo? A decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES), no processo n\u00ba 1163\/2024, trouxe uma resposta clara: servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o t\u00eam legitimidade para essa tarefa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo examina os fundamentos dessa decis\u00e3o, explorando como ela se alinha aos preceitos do Direito Administrativo e suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A relev\u00e2ncia do tema est\u00e1 na necessidade de fortalecer a independ\u00eancia e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es, especialmente em um momento em que a sociedade cobra cada vez mais transpar\u00eancia e responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCE-ES sobre o parecer jur\u00eddico feito por comissionados<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, XXI, estabelece que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem seguir crit\u00e9rios objetivos, definidos em lei e submetidos a processos competitivos. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos refor\u00e7a essa ideia ao exigir capacita\u00e7\u00e3o e imparcialidade dos agentes envolvidos (art. 7\u00ba). Dessa forma, o parecer jur\u00eddico, embora n\u00e3o tenha for\u00e7a vinculante, \u00e9 um mecanismo de controle interno que ajuda a evitar desvios e d\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0s decis\u00f5es administrativas. Contudo, surge da\u00ed o debate sobre a aptid\u00e3o dos servidores em cargos em comiss\u00e3o para desempenhar essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 7477\/2024 do TCU trouxe \u00e0 tona a relev\u00e2ncia de uma conduta diligente<\/strong>, ao condenar a pr\u00e1tica de desclassificar propostas consideradas inexequ\u00edveis sem pr\u00e9via oportunidade para que os licitantes demonstrem sua exequibilidade. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia ao dever de cuidado e ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> na condu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCE-ES 1163\/2024 partiu de um caso concreto: um munic\u00edpio capixaba delegou a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos em uma licita\u00e7\u00e3o a um assessor comissionado, nomeado sem concurso p\u00fablico, e o Tribunal entendeu que essa pr\u00e1tica violava os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade. O argumento central foi a natureza do cargo em comiss\u00e3o, prevista no art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esses postos s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, geralmente ligados a fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou assessoramento pol\u00edtico, diferentemente dos servidores efetivos, que t\u00eam estabilidade e ingressam por m\u00e9rito. Al\u00e9m disso, os comissionados est\u00e3o mais expostos a press\u00f5es externas, o que pode comprometer a neutralidade exigida em um parecer jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se pensar em uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Um comissionado, indicado por um prefeito, analisa a legalidade de uma licita\u00e7\u00e3o conduzida por esse mesmo gestor. Mesmo sem inten\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de favorecimento, a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia funcional cria um risco de conflito de interesses. O TCE-ES destacou que a estabilidade dos servidores efetivos funciona como uma barreira contra inger\u00eancias, garantindo an\u00e1lises mais imparciais e tecnicamente fundamentadas. Essa vis\u00e3o ecoa o que o Direito Administrativo sempre defendeu: a independ\u00eancia \u00e9 essencial em atos que afetam o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como ponto-chave para o parecer jur\u00eddico<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Outro ponto levantado pelo Tribunal foi a quest\u00e3o da compet\u00eancia t\u00e9cnica. A elabora\u00e7\u00e3o de um parecer jur\u00eddico em licita\u00e7\u00e3o exige dom\u00ednio de normas complexas \u2014 como os artigos 28 a 54 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que tratam das fases do processo \u2014 e capacidade de avaliar editais, habilita\u00e7\u00f5es e contratos. Embora um comissionado possa ter forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa pelo filtro objetivo do concurso p\u00fablico, o que deixa margem para questionar sua prepara\u00e7\u00e3o. O TCE-ES argumentou que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, comprovada por sele\u00e7\u00e3o competitiva, \u00e9 mais comum entre os efetivos, alinhando-se \u00e0 exig\u00eancia legal de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada no contexto do controle externo. Tribunais de Contas pelo Brasil t\u00eam se debru\u00e7ado sobre a participa\u00e7\u00e3o de comissionados em fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis como licita\u00e7\u00f5es, onde o risco de irregularidades \u00e9 alto. O TCE-ES foi al\u00e9m ao estabelecer uma veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para pareceres jur\u00eddicos, mas sem proibir totalmente a atua\u00e7\u00e3o de comissionados em outras atividades de apoio, como assessoramento geral. Essa decis\u00e3o mostra um equil\u00edbrio ao reconhecer o papel desses servidores, mas, ao mesmo tempo, tamb\u00e9m protege os processos que demandam maior rigor.<\/p>\n\n\n\n

Como essa decis\u00e3o impacta outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a medida impacta diretamente os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Muitas prefeituras e autarquias, com quadros reduzidos de efetivos, recorrem a comissionados para suprir demandas t\u00e9cnicas. Com a decis\u00e3o, esses entes ter\u00e3o de reorganizar suas estruturas, priorizando servidores concursados para os pareceres em licita\u00e7\u00f5es. Isso pode gerar gargalos iniciais, mas tamb\u00e9m incentiva uma profissionaliza\u00e7\u00e3o maior da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que ajuda a reduzir vulnerabilidades a press\u00f5es pol\u00edticas ou erros t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/strong>. Um processo licitat\u00f3rio respaldado por pareceres de agentes potencialmente influenciados por interesses externos perde credibilidade. O TCE-ES, ao proibir essa pr\u00e1tica, busca n\u00e3o apenas a corre\u00e7\u00e3o formal dos atos, mas tamb\u00e9m a confian\u00e7a da sociedade no uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCE-ES 1163\/2024 representa um marco na prote\u00e7\u00e3o da integridade dos processos licitat\u00f3rios. Ao vedar a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos por servidores em cargos em comiss\u00e3o, o Tribunal reafirma a necessidade de independ\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica como pilares da gest\u00e3o p\u00fablica. Baseada nos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e moralidade, e em sintonia com as exig\u00eancias da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a medida fortalece o controle interno e reduz os riscos de interfer\u00eancias indevidas.<\/p>\n\n\n\n

Os desafios pr\u00e1ticos s\u00e3o evidentes, especialmente em \u00f3rg\u00e3os com poucos efetivos, mas o precedente abre caminho para uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais robusta e confi\u00e1vel. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o espa\u00e7o dos comissionados, mas delimita suas fun\u00e7\u00f5es, reservando aos concursados as atividades que exigem maior autonomia. Trata-se, enfim, de mais um passo rumo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Autoria: Cid Capobiango Soares de Moura \u00e9 advogado especialista em Direito P\u00fablico, professor universit\u00e1rio de Direito Administrativo, com especializa\u00e7\u00e3o internacional em Gest\u00e3o e Auditoria, e membro da Comiss\u00e3o de Direito Ambiental da OAB\/MG.<\/p>\n\n\n\n

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