{"id":5171,"date":"2025-06-24T16:09:39","date_gmt":"2025-06-24T19:09:39","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=5171"},"modified":"2025-06-24T16:09:42","modified_gmt":"2025-06-24T19:09:42","slug":"contratacao-de-servicos-continuos-com-dedicacao-exclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/contratacao-de-servicos-continuos-com-dedicacao-exclusiva\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva"},"content":{"rendered":"\n

A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos \u00e9 essencial para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas h\u00e1 pontos para se prestar aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos<\/strong> com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra \u00e9 um dos modelos mais comuns no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esses contratos se caracterizam pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que requerem a aloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores em regime exclusivo para o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, como vigil\u00e2ncia, limpeza e portaria. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei 14.133\/2021) estabelece diretrizes claras para essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o a fim de garantir o equil\u00edbrio entre a necessidade cont\u00ednua de servi\u00e7os e o respeito aos direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos e sua rela\u00e7\u00e3o com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05, de 26 de maio de 2017, os servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra devem atender a determinados requisitos contratuais, tais como:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Os empregados da contratada devem permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da contratante para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
  2. A contratada n\u00e3o pode compartilhar os recursos humanos e materiais dispon\u00edveis de uma contrata\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de outros contratos; e<\/li>\n\n\n\n
  3. A contratada deve possibilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela contratante quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 supervis\u00e3o dos recursos humanos alocados aos seus contratos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Um dos principais aspectos a serem observados na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra \u00e9 o dimensionamento correto da for\u00e7a de trabalho. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve avaliar criteriosamente a demanda por m\u00e3o de obra, levando em considera\u00e7\u00e3o fatores como a jornada de trabalho, os intervalos legais e a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o em casos de f\u00e9rias ou afastamentos. Esse planejamento \u00e9 essencial para evitar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em excesso ou insuficiente, garantindo que o servi\u00e7o seja prestado de forma eficiente e sem interrup\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto de destaque \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da empresa contratada. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve monitorar de perto o pagamento dos sal\u00e1rios, dos encargos sociais e o cumprimento das normas de seguran\u00e7a do trabalho. Nesse sentido, a reten\u00e7\u00e3o de valores contratuais para o pagamento direto dos trabalhadores, em casos de inadimplemento, \u00e9 uma pr\u00e1tica prevista na legisla\u00e7\u00e3o e visa proteger os direitos dos colaboradores alocados nos contratos.<\/p>\n\n\n\n

    Responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o tomadora de servi\u00e7o terceirizado, reconhecendo que, nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, ela deve responder de forma subsidi\u00e1ria por todos os encargos trabalhistas, caso fique comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o para o adequado cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Para mitigar essa responsabilidade, a Administra\u00e7\u00e3o pode adotar algumas medidas, conforme previsto no artigo 121, \u00a7 3\u00ba da lei citada, tais como:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com cobertura para verbas rescis\u00f3rias inadimplidas;<\/li>\n\n\n\n
    2. Condicionar o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas relativas ao contrato;<\/li>\n\n\n\n
    3. Efetuar o dep\u00f3sito de valores em conta vinculada;<\/li>\n\n\n\n
    4. Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, deduzindo-as do pagamento devido ao contratado;<\/li>\n\n\n\n
    5. Estabelecer que os valores destinados a f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, aus\u00eancias legais e verbas rescis\u00f3rias dos empregados sejam pagos pela contratante ao contratado somente na ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Diferencia\u00e7\u00e3o entre modelos de execu\u00e7\u00e3o contratual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      Os servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra partem do conceito de concess\u00e3o de m\u00e3o de obra por parte da contratada. Dessa forma, a empresa deve manter seus funcion\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em regime integral e exclusivo, para a realiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

      Um mesmo servi\u00e7o pode ser caracterizado como cont\u00ednuo com ou sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a depender do modelo de execu\u00e7\u00e3o contratual. Um exemplo \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o conforme a demanda<\/strong>: em unidades administrativas pequenas, com poucos aparelhos, a manuten\u00e7\u00e3o ocorre de forma eventual, n\u00e3o exigindo um trabalhador alocado permanentemente. J\u00e1 em unidades de grande porte, com dezenas ou centenas de aparelhos, a presen\u00e7a constante de um trabalhador pode ser necess\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, garantindo mais efici\u00eancia e economicidade.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra exige planejamento detalhado, fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa e mecanismos efetivos de controle<\/strong>. A gest\u00e3o eficiente desses contratos \u00e9 essencial para assegurar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, o cumprimento das normas trabalhistas e a prote\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contra responsabiliza\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      Autoria: Rafaella Christina Gomes \u00e9 Mestre em Administra\u00e7\u00e3o pela PUC MG e Administradora pela UFSJ. \u00c9 especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos pela PUC PR e em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em Departamento Pessoal pela PUC MG. Possui MBA em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Pessoas pela UFSJ.  \u00c9 t\u00e9cnica em Seguran\u00e7a do Trabalho pelo IF Sudeste MG. \u00c9 certificada pela APMG Internacional em PPPs e Concess\u00f5es (CP3P-F) e em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos pela ENAP. \u00c9 Gerente Administrativa da Codemge.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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