{"id":5553,"date":"2025-10-24T18:00:00","date_gmt":"2025-10-24T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=5553"},"modified":"2025-10-24T16:25:32","modified_gmt":"2025-10-24T19:25:32","slug":"nos-acordos-de-cooperacao-e-cabivel-o-procedimento-de-manifestacao-de-interesse-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/nos-acordos-de-cooperacao-e-cabivel-o-procedimento-de-manifestacao-de-interesse-social\/","title":{"rendered":"Nos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social?"},"content":{"rendered":"\n

Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o podem ser precedidos por Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A interroga\u00e7\u00e3o que se busca decifrar nestas breves inhas consiste na viabilidade, ou n\u00e3o, e desde a perspectiva legal, da institui\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social na al\u00e7ada dos de nominados “Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Acerca deste instrumento, coloca-se para considera\u00e7\u00e3o o conceito, preconizado pelo Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, do instituto do \u201cChamamento P\u00fablico\u201d, definido como:<\/p>\n\n\n\n

\n

“procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos\u201d. (Grifamos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Depreende-se, de uma leitura desta defini\u00e7\u00e3o, que o Chamamento P\u00fablico somente anteceder\u00e1, quando for o caso, a celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Fomento e de Termos de Colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme ser\u00e1 mostrado no artigo, a mera interpreta\u00e7\u00e3o literal de dispositivos legais pode n\u00e3o ser o caminho mais adequado para uma an\u00e1lise jur\u00eddica consistente.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, e ainda na esfera do supracitado Marco Regulat\u00f3rio, temos que fica:<\/p>\n\n\n\n

\n

“(…) institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria\u201d. (Grifamos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Permanecendo no \u00e2mbito do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, \u00e0 luz de seu artigo 29, infere-se que:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cOs termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o celebrados sem chamamento p\u00fablico, exceto, em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hip\u00f3tese em que o respectivo chamamento p\u00fablico observar\u00e1 o disposto nesta Lei\u201d. (Grifamos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia disso, pode-se concluir que os Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o podem ser precedidos por um Chamamento P\u00fablico, j\u00e1 que s\u00e3o institutos jur\u00eddicos que podem coabitar o processo de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias regidas pelo Marco Regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Esta linha de pensamento \u00e9 fortalececida pela defini\u00e7\u00e3o legal de parceria contemplada no Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cconjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o\u201d. (Grifamos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

E mais, n\u00e3o se pode ignorar que o Marco Regulat\u00f3rio tem como fundamentos, al\u00e9m de outros, os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, princ\u00edpios esses previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Dessa forma, tornar inconcili\u00e1veis o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e o Chamamento P\u00fablico poderia implicar na aplica\u00e7\u00e3o inadequada dos ditos princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, partindo de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, de que, uma vez realizado o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse e analisado o caso concreto, decida a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela realiza\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico visando a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias por interm\u00e9dio de quaisquer dos instrumentos previstos no Marco Regulat\u00f3rio, incluindo os Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o, em particular quando nestes se depara com a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, a doa\u00e7\u00e3o de bens ou qualquer outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Marcelo Cardoso \u00e9 advogado com consolidada experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em mat\u00e9ria de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias. Assessor junto \u00e0 Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo CEU Law School \u2013 S\u00e3o Paulo, Mestre e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid \u2013 Espanha. Autor da obra: \u201cLei n\u00ba 13.019\/2014: Entendendo o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil\u201d, Ed. Arraes, 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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