{"id":5579,"date":"2025-10-29T15:19:54","date_gmt":"2025-10-29T18:19:54","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=5579"},"modified":"2025-10-29T15:20:42","modified_gmt":"2025-10-29T18:20:42","slug":"atuacao-preventiva-e-orientativa-do-controle-interno-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/atuacao-preventiva-e-orientativa-do-controle-interno-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o preventiva e orientativa do Controle Interno nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

Controle Interno ganha protagonismo na preven\u00e7\u00e3o de irregularidades em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

As inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es de 2021 foram diversas, incluindo mudan\u00e7as significativas no papel da controladoria interna nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essas mudan\u00e7as decorrem da necessidade de assegurar aos gestores o cumprimento das leis, normas e pol\u00edticas vigentes, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle capazes de fornecer \u00e0 sociedade dados e informa\u00e7\u00f5es que evitem a ocorr\u00eancia de erros.<\/p>\n\n\n\n

O controle interno visa, em termos diretos, garantir a efetividade, produtividade, economicidade e agilidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 nesse contexto que a controladoria interna evidencia sua relev\u00e2ncia \u2014 por meio da avalia\u00e7\u00e3o da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, contribuindo para a otimiza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 representa um avan\u00e7o expressivo ao destacar o papel do controle interno como instrumento essencial para assegurar a integridade e efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Com isso, ela reconhece a import\u00e2ncia do estabelecimento de controles internos para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica alcance os resultados esperados nas fases de planejamento, contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Embora a Lei n\u00e3o disponha de um cap\u00edtulo ou se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dedicada ao controle interno, \u00e9 poss\u00edvel identificar diversos dispositivos que fazem refer\u00eancia \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especialmente ao tratar de temas como fiscaliza\u00e7\u00e3o, responsabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas. Dentre os dispositivos legais mais relevantes, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

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“Art. 11\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es (Brasil, 2021).”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pois bem, observe tamb\u00e9m o Artigo 49, par\u00e1grafo \u00fanico, onde se pode ler \u201cNa hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 manter o controle individualizado da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados\u201d (Brasil, 2021). Ainda se forma completar, nota-se que o Artigo 82, par\u00e1grafo 5\u00ba, Inciso III:<\/p>\n\n\n\n

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“Art. 82. O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais desta Lei e dever\u00e1 dispor sobre: […] <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e servi\u00e7os de engenharia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: […] <\/em><\/p>\n\n\n\n

III – desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle (Brasil, 2021).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No Cap\u00edtulo III Controle nas contrata\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o ao controle interno, observado no artigo 169, caput e par\u00e1grafo 3\u00ba, Inciso I. Veja:<\/p>\n\n\n\n

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“Art. 169.\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa. […] <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo observar\u00e3o o seguinte: <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – quando constatarem simples impropriedade formal, adotar\u00e3o medidas para o seu saneamento e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de sua nova ocorr\u00eancia, preferencialmente com o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis (Brasil, 2021).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o controle interno deve atuar preventivamente nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, de forma concomitante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das receitas e despesas, posteriormente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Sua import\u00e2ncia reside na mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribui\u00e7\u00e3o para a boa governan\u00e7a p\u00fablica. Esses elementos refor\u00e7am a necessidade de que estudos cient\u00edficos avancem na defini\u00e7\u00e3o precisa do papel do controle interno diante dos desafios propostos pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o papel das Controladorias Internas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 14.133\/2021 consiste em:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Atuar de forma preventiva e orientativa nas diversas fases do processo licitat\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
  2. Garantir a legalidade, efici\u00eancia e economicidade dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. Contribuir para a transpar\u00eancia e integridade em todas as etapas das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \n\n\n\n

    *Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Autoria: Rafaella Christina Gomes<\/a> \u00e9 Mestre em Administra\u00e7\u00e3o pela PUC MG e Administradora pela UFSJ. \u00c9 especialista em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos pela PUC PR e em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica em Departamento Pessoal pela PUC MG. Possui MBA em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Pessoas pela UFSJ.  \u00c9 t\u00e9cnica em Seguran\u00e7a do Trabalho pelo IF Sudeste MG. \u00c9 certificada pela APMG Internacional em PPPs e Concess\u00f5es (CP3P-F) e em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos pela ENAP. \u00c9 Gerente Administrativa da Codemge.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Controle Interno ganha protagonismo na preven\u00e7\u00e3o de irregularidades em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do IB\u00ca As inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es de 2021 foram diversas, incluindo mudan\u00e7as significativas no papel da controladoria interna nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. 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