{"id":5680,"date":"2025-12-03T14:56:08","date_gmt":"2025-12-03T17:56:08","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=5680"},"modified":"2025-12-03T14:56:12","modified_gmt":"2025-12-03T17:56:12","slug":"como-diferenciar-uma-obra-de-um-servico-de-engenharia-na-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/como-diferenciar-uma-obra-de-um-servico-de-engenharia-na-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Como diferenciar uma obra de um servi\u00e7o de engenharia na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entenda, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.133\/2021, os crit\u00e9rios que diferenciam obras de servi\u00e7os de engenharia e por que essa classifica\u00e7\u00e3o correta \u00e9 crucial para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-text-align-center is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de <a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/\">Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A distin\u00e7\u00e3o entre obra e servi\u00e7o de engenharia \u00e9 importante no contexto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trata em seu art. 6\u00ba as defini\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>XII &#8211; obra<\/em><\/strong><em>: toda atividade estabelecida, por for\u00e7a de lei, como privativa das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro que implica interven\u00e7\u00e3o no meio ambiente por meio de um conjunto harm\u00f4nico de a\u00e7\u00f5es que, agregadas, formam um todo <\/em><strong><em>que inova o espa\u00e7o f\u00edsico da natureza ou acarreta altera\u00e7\u00e3o substancial das caracter\u00edsticas originais de bem im\u00f3vel<\/em><\/strong><em>;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>XXI &#8211; servi\u00e7o de engenharia:<\/em><\/strong><em>toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o e que, <\/em><strong><em>n\u00e3o enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII<\/em><\/strong><em> do caput deste artigo, s\u00e3o estabelecidas, por for\u00e7a de lei, como privativas das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro ou de t\u00e9cnicos especializados, que compreendem:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>a) servi\u00e7o comum de engenharia:<\/em><\/strong><em> todo servi\u00e7o de engenharia que tem por objeto a\u00e7\u00f5es, <\/em><strong><em>objetivamente padroniz\u00e1veis<\/em><\/strong><em> em termos de desempenho e qualidade, de manuten\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, com preserva\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas originais dos bens;<\/em><strong><em>b) servi\u00e7o especial de engenharia<\/em><\/strong><em>: aquele que, por sua <\/em><strong><em>alta heterogeneidade ou complexidade<\/em><\/strong><em>, n\u00e3o pode se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o constante da al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso\u201d;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es diz que <strong>obra<\/strong> \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica promovida pelo ser humano que resulta em modifica\u00e7\u00e3o do meio ambiente, com o objetivo de adequ\u00e1-lo \u00e0s finalidades desejadas. Tal defini\u00e7\u00e3o abrange empreendimentos de qualquer porte, valor ou t\u00e9cnica construtiva, desde que resultem em altera\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico preexistente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constata-se que o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o estabelece, de maneira expressa, a diferencia\u00e7\u00e3o entre <strong>obra comum<\/strong> e <strong>obra especial<\/strong>. Todavia, no mesmo dispositivo, \u00e9 apresentada a conceitua\u00e7\u00e3o do <strong>instituto da concorr\u00eancia<\/strong>, como: \u201cmodalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de <strong>obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia<\/strong> (&#8230;)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, encontramos a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do art. 36, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c<em>Art. 36. O julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o considerar\u00e1 a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida a partir da pondera\u00e7\u00e3o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribu\u00eddas aos aspectos de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o da proposta.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u00a7 1\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 escolhido quando estudo t\u00e9cnico preliminar demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>[&#8230;]<\/em><em>IV &#8211; <\/em><strong><em>obras e servi\u00e7os especiais de engenharia\u201d<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o que seriam \u201cobras especiais\u201d? Como distinguir este elemento de obras comuns, j\u00e1 que o dispositivo legal n\u00e3o trouxe a defini\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenha estabelecido a distin\u00e7\u00e3o entre obra comum e obra especial, a <strong>Nota T\u00e9cnica IBR 001\/2021<\/strong> apresenta crit\u00e9rios interpretativos que auxiliam nessa diferencia\u00e7\u00e3o. Segundo o referido documento, considera-se <strong>obra comum<\/strong> aquela cujas solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dispon\u00edveis no mercado s\u00e3o padronizadas, repetitivas e de baixa complexidade, permitindo a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o mais simplificados. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, as <strong>obras especiais<\/strong> se caracterizam por exigirem solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas diferenciadas, alto grau de complexidade ou especificidades que demandam projetos personalizados e maior rigor t\u00e9cnico na fase de planejamento e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nota T\u00e9cnica ressalta a import\u00e2ncia dos Estudos T\u00e9cnicos Preliminares para dar suporte a uma justificativa t\u00e9cnica para a classifica\u00e7\u00e3o em obra comum ou obra especial. A correta classifica\u00e7\u00e3o do objeto como obra ou servi\u00e7o de engenharia \u00e9 importante para defini\u00e7\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria segundo disp\u00f5e o art. 29 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c<em>Art. 29. A concorr\u00eancia e o preg\u00e3o seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o preg\u00e3o sempre que o objeto possuir padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado.<\/em><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><strong><em>O preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><em> de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e <\/em><strong><em>de obras e servi\u00e7os de engenharia, exceto os servi\u00e7os de engenharia de que trata a al\u00ednea \u201ca\u201d<\/em><\/strong><em> do inciso XXI do caput do art. 6\u00ba desta Lei<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para um adequado enquadramento em uma das duas categorias, sempre ser\u00e1 preciso uma avalia\u00e7\u00e3o de profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e experiente para subsidiar o processo de licita\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Autoria: <a href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?s=jaqueline+martinez\">Jaqueline Martinez de Oliva<\/a> \u00e9 professora e consultora na \u00e1rea de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, com atua\u00e7\u00e3o de 15 anos na Coordenadoria do Sistema de Controle Interno Adjunto na administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.133\/2021, os crit\u00e9rios que diferenciam obras de servi\u00e7os de engenharia e por que essa classifica\u00e7\u00e3o correta \u00e9 crucial para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u00a0do IB\u00ca A distin\u00e7\u00e3o entre obra e servi\u00e7o de engenharia \u00e9 importante no contexto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 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