{"id":5925,"date":"2026-03-25T17:45:09","date_gmt":"2026-03-25T20:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=5925"},"modified":"2026-03-25T18:09:02","modified_gmt":"2026-03-25T21:09:02","slug":"repactuacao-na-14133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/repactuacao-na-14133-2021\/","title":{"rendered":"Repactua\u00e7\u00e3o na 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es esclarece a repactua\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o ainda gera d\u00favidas na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n
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Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00b0 8.666\/93 n\u00e3o previa expressamente o instituto da repactua\u00e7\u00e3o, tratando-o apenas como reajuste de forma geral. Contudo, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos trouxe a previs\u00e3o expressa de repactua\u00e7\u00e3o e a conceituou em seu artigo 6\u00b0, inciso LIX como uma forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O artigo mencionado deixou claro que ela deve ser usada para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regimes de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong> ou predomin\u00e2ncia<\/strong> de m\u00e3o de obra. No entanto, muito ainda se confunde sobre este conceito. H\u00e1 solicita\u00e7\u00f5es de repactua\u00e7\u00e3o quando deveriam se tratar de reajuste.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, antes de adentrar mais no conceito de repactua\u00e7\u00e3o, esclarecemos que: repactua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de reajuste e vice -versa.\u00a0Veja mais a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Repactua\u00e7\u00e3o X Reajuste<\/h3>\n\n\n\n

Reajuste \u00e9 um g\u00eanero do qual a repactua\u00e7\u00e3o faz parte. Ambos consistem na corre\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, por\u00e9m o reajuste consiste em uma corre\u00e7\u00e3o geral de pre\u00e7os, baseada na aplica\u00e7\u00e3o de um \u00edndice previsto em contrato, como o IPCA, enquanto a repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 uma corre\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais detalhada e espec\u00edfica, tendo em vista que \u00e9 aplicada a contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ainda h\u00e1 uma grande d\u00favida quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a solicita\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00b0, inciso LIX, informa que a varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais deve ser vinculada \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, bem como, ao acordo, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva ou ao diss\u00eddio coletivo ao qual o or\u00e7amento esteja vinculado, considerando os cursos relativos \u00e0 m\u00e3o de obra, o que j\u00e1 nos d\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao pedido de Repactua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Como visto, no caso da repactua\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso demonstrar analiticamente a varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais. Para isso, o artigo 135, \u00a76\u00b0 exige os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n