{"id":6003,"date":"2026-04-15T17:56:42","date_gmt":"2026-04-15T20:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6003"},"modified":"2026-04-15T17:57:29","modified_gmt":"2026-04-15T20:57:29","slug":"contratos-por-escopo-e-a-ilusao-da-automaticidade-o-termo-aditivo-ainda-importa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/contratos-por-escopo-e-a-ilusao-da-automaticidade-o-termo-aditivo-ainda-importa\/","title":{"rendered":"Contratos por Escopo e a Ilus\u00e3o da Automaticidade: o termo aditivo ainda importa"},"content":{"rendered":"\n

Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em contratos por escopo n\u00e3o dispensa formaliza\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica administrativa refor\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de termo aditivo para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e controle<\/h2>\n\n\n\n
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Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos por escopo sempre gerou debates quanto \u00e0 sua vig\u00eancia e prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente dos contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada a prazos peri\u00f3dicos, os contratos por escopo se exaurem com a entrega de um objeto determinado, seja uma obra, servi\u00e7o ou fornecimento. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, em seu art. 6\u00ba, XVII, define como servi\u00e7os por escopo aqueles que imp\u00f5em ao contratado a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico em prazo determinado, admitindo prorroga\u00e7\u00e3o, justificadamente, at\u00e9 a conclus\u00e3o do objeto. J\u00e1 o art. 111 da mesma lei disp\u00f5e que, na hip\u00f3tese de n\u00e3o conclus\u00e3o no prazo firmado, a vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogada at\u00e9 a entrega do objeto.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de tens\u00e3o surge da leitura do art. 111 da Lei n\u00ba 14.133\/2021: seria suficiente a automaticidade da prorroga\u00e7\u00e3o ou seria indispens\u00e1vel formaliz\u00e1-la por termo aditivo?<\/p>\n\n\n\n

Autores como Moreira e Garcia destacam que o interesse p\u00fablico n\u00e3o se satisfaz com entregas parciais e defendem que editais e contratos prevejam expressamente a prorroga\u00e7\u00e3o, em favor da seguran\u00e7a jur\u00eddica (MOREIRA; GARCIA, 2024). Joel de Menezes Niebuhr, por outro lado, sustenta que a prorroga\u00e7\u00e3o se opera ope legis, dispensando formaliza\u00e7\u00e3o (NIEBUHR, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica administrativa, por\u00e9m, tem seguido outra linha. Procuradorias e Tribunais de Contas ao redor do pa\u00eds entendem que a aus\u00eancia de aditivo compromete o controle da execu\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o de responsabilidade e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. O art. 131, par\u00e1grafo \u00fanico, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, por exemplo, condiciona pedidos de reequil\u00edbrio \u00e0 vig\u00eancia contratual, o que refor\u00e7a a necessidade de delimitar formalmente o novo prazo.<\/p>\n\n\n\n

O Parecer n\u00ba 133\/2011\/DECOR\/CGU, aprovado pelo Poder Executivo, vai na mesma dire\u00e7\u00e3o: embora os contratos de escopo se prolonguem at\u00e9 a conclus\u00e3o do objeto, eventual prorroga\u00e7\u00e3o deve ser formalizada por termo aditivo. A medida preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica, permite identificar responsabilidades e garante motiva\u00e7\u00e3o administrativa (BRASIL, 2011).<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo ajuda a ilustrar: um contrato para reforma de equipamento p\u00fablico, com prazo de 90 dias, \u00e9 interrompido por opera\u00e7\u00e3o policial. O gestor reconhece o caso fortuito e prop\u00f5e 45 dias adicionais, com base no art. 124, II, \u201cd\u201d, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Seria suficiente apenas publicar o ato administrativo? A experi\u00eancia demonstra que n\u00e3o: o termo aditivo delimita cronograma, assegura transpar\u00eancia e documenta a causa do atraso.<\/p>\n\n\n\n

O debate sobre a automaticidade da prorroga\u00e7\u00e3o em contratos por escopo evidencia a tens\u00e3o entre a literalidade da lei e a pr\u00e1tica administrativa. Se, de um lado, o legislador buscou proteger o interesse p\u00fablico ao evitar a extin\u00e7\u00e3o de contratos com objetos inconclusos, de outro, a boa governan\u00e7a exige a formaliza\u00e7\u00e3o por meio de termo aditivo. Harmonizando os arts. 6\u00ba inciso XVII e 111 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, percebe-se que a automaticidade n\u00e3o elimina o dever de justificar e formalizar \u2014 medida que garante clareza, reduz riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e fortalece o controle interno e externo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca: formalizar sempre a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos por escopo. Mais do que cumprimento formal, trata-se de instrumento de seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica. Cabe ao gestor justificar a necessidade e a extens\u00e3o do prazo prorrogado, sempre limitado ao estritamente necess\u00e1rio para a conclus\u00e3o do objeto. O termo aditivo ainda importa.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n