{"id":6064,"date":"2026-05-06T17:38:15","date_gmt":"2026-05-06T20:38:15","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6064"},"modified":"2026-05-06T17:38:18","modified_gmt":"2026-05-06T20:38:18","slug":"a-inconstitucionalidade-da-criacao-de-cargos-comissionados-para-o-exercicio-de-funcoes-tipicas-da-advocacia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-inconstitucionalidade-da-criacao-de-cargos-comissionados-para-o-exercicio-de-funcoes-tipicas-da-advocacia-publica\/","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Advocacia P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Uso indevido de cargos comissionados na advocacia p\u00fablica fere a Constitui\u00e7\u00e3o e afronta princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Resumo<\/h3>\n\n\n\n

Este artigo analisa a inconstitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados de assessor jur\u00eddico para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de procuradores p\u00fablicos, \u00e0 luz dos artigos 37, II e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Tamb\u00e9m discute a veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica por ocupantes que n\u00e3o atendam aos requisitos do artigo 29 da Lei n\u00ba 8.906\/94, em respeito ao princ\u00edpio da moralidade administrativa. A pesquisa se apoia em jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais de Justi\u00e7a estaduais, al\u00e9m de doutrina especializada.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece como regra o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso p\u00fablico (art. 37, II), especialmente para cargos que envolvem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado, como a advocacia p\u00fablica (art. 132). A cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de procuradores p\u00fablicos representa afronta direta a esses dispositivos constitucionais, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da moralidade administrativa quando tais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas por profissionais que n\u00e3o atendem aos requisitos legais da Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/p>\n\n\n\n

O regime constitucional dos cargos p\u00fablicos e a Advocacia P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que os procuradores dos Estados e do Distrito Federal devem ser organizados em carreira, com ingresso mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. O artigo 37, II, refor\u00e7a que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara ao afirmar que cargos comissionados s\u00f3 podem ser criados para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades t\u00e9cnicas, operacionais ou burocr\u00e1ticas. A ADI 6.331, julgada em 2024, refor\u00e7ou que, uma vez optando pela cria\u00e7\u00e3o de procuradorias municipais, o provimento dos cargos deve ocorrer exclusivamente por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A inconstitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados de Assessor Jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n

Diversos tribunais t\u00eam declarado a inconstitucionalidade de leis municipais que criam cargos comissionados de assessor jur\u00eddico com atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica. O TJ-RJ, por exemplo, anulou a cria\u00e7\u00e3o desses cargos no munic\u00edpio de Laje do Muria\u00e9, por entender que suas atribui\u00e7\u00f5es usurpavam fun\u00e7\u00f5es dos procuradores concursados.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia reconhece que o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de procuradores, exigindo v\u00ednculo efetivo e ingresso por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio da Advocacia P\u00fablica e o artigo 29 da Lei n\u00ba 8.906\/94<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 29 do Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94) estabelece que apenas os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exercem, durante o per\u00edodo da investidura.<\/p>\n\n\n\n

Permitir que ocupantes de cargos comissionados ou sem inscri\u00e7\u00e3o na OAB exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica viola n\u00e3o apenas o Estatuto da Advocacia, mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exige qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9tica e independ\u00eancia funcional, que s\u00f3 se garantem com a observ\u00e2ncia dos requisitos legais e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h3>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica \u00e9 inconstitucional por violar os artigos 37, II e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Igualmente, \u00e9 vedado o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica por profissionais que n\u00e3o atendam aos requisitos do artigo 29 da Lei n\u00ba 8.906\/94, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia e a doutrina convergem no sentido de que a advocacia p\u00fablica deve ser exercida por servidores efetivos, aprovados em concurso p\u00fablico, com inscri\u00e7\u00e3o regular na OAB, garantindo a legalidade, impessoalidade e efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n