{"id":6078,"date":"2026-05-13T18:14:05","date_gmt":"2026-05-13T21:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6078"},"modified":"2026-05-14T16:30:17","modified_gmt":"2026-05-14T19:30:17","slug":"lei-13019-2024-de-quem-e-a-competencia-para-elaborar-o-relatorio-tecnico-de-monitoriamento-e-avaliacao-da-parceria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/lei-13019-2024-de-quem-e-a-competencia-para-elaborar-o-relatorio-tecnico-de-monitoriamento-e-avaliacao-da-parceria\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 13.019\/2024: de quem \u00e9 a compet\u00eancia para elaborar o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Parceria?"},"content":{"rendered":"\n

Mesmo sem previs\u00e3o expressa na lei, an\u00e1lise aponta que a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio t\u00e9cnico \u00e9 do gestor da parceria<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A pergunta que d\u00e1 t\u00edtulo a este breve artigo pode se revelar, aparentemente, simples. Com efeito, partindo de um racioc\u00ednio r\u00e1pido, pode-se afirmar que tal tarefa se insere no campo das atribui\u00e7\u00f5es da \u201cComiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o\u201d. Ao que tudo indica, tem-se aqui um descuidoso equ\u00edvoco, como ser\u00e1 mostrado a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Partindo-se do conceito dado \u00e0 \u201cComiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o\u201d, e conduzindo-se uma leitura mais t\u00e9cnica, o marco regulat\u00f3rio disp\u00f5e que: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de parceria celebrada mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento e o submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1, independentemente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil\u201d. (Grifos nossos)<\/p>\n\n\n\n

Note que o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil apenas diz que: \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o (…)\u201d e que o \u201c(…) submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fica claro que n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da comiss\u00e3o elaborar o relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria ent\u00e3o celebrada, pois n\u00e3o seria conceb\u00edvel pensar-se em homologa\u00e7\u00e3o daquilo que j\u00e1 o tenha feito, bem como deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o, em que pese inexist\u00eancia de previs\u00e3o expressa no marco regulat\u00f3rio, o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo adiante, deve-se identificar, dentro do marco regulat\u00f3rio, qual agente p\u00fablico est\u00e1 incumbido da elabora\u00e7\u00e3o do dito relat\u00f3rio, afastando-se, desde logo e conforme j\u00e1 afirmado, que essa tarefa caberia \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, mais precisamente, a algum de seus integrantes. De uma an\u00e1lise mais acurada tanto do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, quanto de sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00edvel federal, subsiste a tal incerteza.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do que j\u00e1 fora apresentado, \u00e9 fato: \u00a0relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria encontra-se visceralmente ligado \u00e0 chamada \u201cPresta\u00e7\u00e3o de Contas\u201d, entendida essa como o: <\/em>\u201cprocedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos (…)\u201d. Neste rumo, o mencionado marco regulat\u00f3rio prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o do gestor de \u201cemitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, levando em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o\u201d (Grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n

Frente a tal cen\u00e1rio, sustenta-se que, mesmo sem um direcionamento claro na lei, cabe ao gestor da parceria a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, a servir compulsoriamente de par\u00e2metro para a confec\u00e7\u00e3o do futuro parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Final, tamb\u00e9m de sua compet\u00eancia, ainda que tais instrumentos, relat\u00f3rio e parecer, tenham finalidades profusamente distintas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, e por entender-se ser de suma relev\u00e2ncia no que concerne ao Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, outro pormenor exige uma reflex\u00e3o. Como visto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 emitir tal relat\u00f3rio no \u00e2mbito das parcerias formalizadas por meio de Termos de Colabora\u00e7\u00e3o ou Termos de Fomento.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a lei mencione apenas os Termos de Colabora\u00e7\u00e3o e Termos de Fomento, entende-se que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel afastar o gestor do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o, inclusive da obriga\u00e7\u00e3o de emitir o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, ainda que estes n\u00e3o envolvam, como \u00e9 sabido, repasse de recursos financeiros e que haja uma estreita rela\u00e7\u00e3o daquele relat\u00f3rio com a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, sendo que esta nunca pode se resumir ao aspecto meramente cont\u00e1bil e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Assim, atuando o gestor nesta frente, ajudaria a evitar a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do patrim\u00f4nio p\u00fablico, e n\u00e3o apenas de recursos financeiros, resguardando-se v\u00e1rios dos princ\u00edpios basilares que regem as parcerias tuteladas pelo Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Marcelo Cardoso<\/a> \u00e9 advogado com consolidada experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em mat\u00e9ria de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias. Assessor junto \u00e0 Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo CEU Law School \u2013 S\u00e3o Paulo, Mestre e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid \u2013 Espanha. Autor da obra: \u201cLei n\u00ba 13.019\/2014: Entendendo o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil\u201d, Ed. Arraes, 2023.<\/p>\n\n\n\n

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Abaixo, est\u00e1 o nome \u201cMarcelo Cardoso\u201d e a identifica\u00e7\u00e3o \u201cRedator Volunt\u00e1rio\u201d. No rodap\u00e9, h\u00e1 o logotipo \u201cRadar IB\u00ca\u201d. 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