{"id":6142,"date":"2026-06-10T15:00:00","date_gmt":"2026-06-10T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6142"},"modified":"2026-06-10T13:45:30","modified_gmt":"2026-06-10T16:45:30","slug":"cuidados-que-se-deve-ter-com-a-dispensa-de-licitacao-por-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/cuidados-que-se-deve-ter-com-a-dispensa-de-licitacao-por-valor\/","title":{"rendered":"Cuidados que se deve ter com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor exige cautela para evitar erros, preju\u00edzos e questionamentos na gest\u00e3o p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos&nbsp;de <a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/educacao\/\">Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>&nbsp;do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei 14.133\/21, por ser muito recente \u2013 sua implanta\u00e7\u00e3o total ocorreu em 2023 \u2013, ainda carece de muito estudo para gerar uma jurisprud\u00eancia robusta que possa balizar a atitude dos gestores p\u00fablicos. Sendo assim, \u00e9 essencial que o agente p\u00fablico tenha especial aten\u00e7\u00e3o na sua tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quais os cuidados que o gestor p\u00fablico deve ter ao decidir se ir\u00e1 licitar ou dispensar a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o que ser\u00e1 apresentado neste artigo, principalmente para se evitar equ\u00edvocos em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que ser\u00e1 conveniente para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? O que ser\u00e1 mais econ\u00f4mico? Qual o caminho mais efetivo para uma contrata\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e vantajosa para a gest\u00e3o p\u00fablica?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja mais abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Limites da dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina no seu art. 37, inciso XXI, o dever de licitar, portanto a dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o expressamente&nbsp; concedida pela legisla\u00e7\u00e3o, por vontade do legislador, mas que n\u00e3o vincula o administrador p\u00fablico \u00e0a sua obrigatoriedade, cabendo ao gestor p\u00fablico avalia\u00e7\u00e3o da oportunidade, conveni\u00eancia e economicidade para avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de licitar o servi\u00e7o ou material a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor est\u00e1 prevista nos incisos I e II do art. 75 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, constando inclusive os valores lim\u00edtrofes para cada situa\u00e7\u00e3o, \u2013 valores estes que s\u00e3o corrigidos a cada dia primeiro de janeiro pelo&nbsp; IPCA-E, (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial), em conformidade com o art. 184 da NLLC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme Decreto Federal 12.807 de 29 de dezembro de 2025, os novos valores atualizados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Inciso I: Para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/li>\n\n\n\n<li>Inciso II: Para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros servi\u00e7os e compras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cuidados a se tomar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira aten\u00e7\u00e3o que o gestor p\u00fablico dever\u00e1 ter \u00e9 na decis\u00e3o de licitar ou dispensar a licita\u00e7\u00e3o. Avaliar a oportunidade, conveni\u00eancia, economicidade e vantajosidade para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nem sempre \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro ponto a considerar, em se tratando de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor, \u00e9 a fragmenta\u00e7\u00e3o do objeto para dispensar a licita\u00e7\u00e3o em detrimento do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 75 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, s\u00e3o dois os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do valor para dispensa de licita\u00e7\u00e3o: o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora, e o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na leitura do texto, pode ser observado uma possibilidade para interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva do que seria \u201cunidade gestora&#8221;, podendo ser ela uma secretaria ou o ente como um todo. Se considerarmos uma secretaria, ter\u00edamos uma descentraliza\u00e7\u00e3o das dispensas de licita\u00e7\u00e3o por valor e realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es diretas para o mesmo servi\u00e7os e objetos de mesma natureza. Sendo assim, a economia poderia ficar prejudicada, comprando mesmos produtos com pre\u00e7os diferentes, dando margem para apontamentos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em avalia\u00e7\u00e3o aos textos da lei, tamb\u00e9m percebemos que o valor dispensado de licita\u00e7\u00e3o estaria vinculado ao exerc\u00edcio fiscal. No entanto, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos contam com os contratos continuados, ou seja, contratos que podem ser renovados ao limite de dez anos pela NLLC. Considerando os valores limites, constata-se que o contrato inicialmente dispensado de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de seu pequeno valor, considerando apenas a vig\u00eancia anual, pode tornar-se um contrato de grande valor na soma total que pode alcan\u00e7ar ao longo de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, seria mais prudente o administrador p\u00fablico planejar uma licita\u00e7\u00e3o para assegurar uma maior transpar\u00eancia, principalmente presumindo a necessidade de continuidade do objeto ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O administrador tamb\u00e9m dever\u00e1 se ater a um fator relevante na contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o: dever\u00e1 fazer uma proje\u00e7\u00e3o quanto ao atingimento do limite anual da dispensa de licita\u00e7\u00e3o nas renova\u00e7\u00f5es contratuais. Legalmente, os valores contratuais sofrem corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias e reajustes advindos de aumentos salariais de categorias, entre outros dispositivos, os quais tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o gerar renova\u00e7\u00f5es com valores maiores que os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos valores m\u00e1ximos para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta \u00e9 mais um ponto de aten\u00e7\u00e3o que podemos encontrar na Lei 14.133\/21 \u2013 isto em raz\u00e3o dos valores constantes dos incisos I e II do art. 75 da NLLC, serem maiores que os valores poss\u00edveis de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma definiu os valores constantes na lei como \u201cvalores inferiores\u201d, portanto somente valores menores que os apresentados e atualizados na forma da lei s\u00e3o considerados para fins de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos na fase do planejamento \u00e9 mais um ponto de aten\u00e7\u00e3o que o administrador p\u00fablico deve ter. A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es detalhou os procedimentos a serem realizados pelos gestores p\u00fablicos nos artigos 72 e 23 da referida norma, e, em alguns casos, permitiu uma redu\u00e7\u00e3o de documentos. No entanto, em se tratando de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, torna-se imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos, em especial para fins de elucidar a solu\u00e7\u00e3o proposta como mais vantajosa em detrimento da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estimativa de pre\u00e7o superfaturada \u00e9 um dos principais motivos para atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os reguladores nos processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Desta forma, aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e9 o que se espera do gestor p\u00fablico para fins de defini\u00e7\u00e3o do valor estimado, visto que a nova normativa explicitou, no seu art. 23, a metodologia que deve ser utilizada. Assim sendo, \u00e9 muito importante evitar os habituais or\u00e7amentos de empresas e buscar fontes diversas, citadas no pr\u00f3prio normativo legal, como adequadas, primando pela combina\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros referendados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, mas n\u00e3o menos importante, tem-se de prestar aten\u00e7\u00e3o no procedimento simplificado previsto no \u00a73\u00ba do art. 75 da Lei 14.133\/21 , onde o normativo legal trouxe a express\u00e3o \u201cpreferencialmente\u201d para fins da divulga\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra \u00e9 fazer a publica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o realizar tal divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o e vai contra o interesse da administra\u00e7\u00e3o, visto que a divulga\u00e7\u00e3o ir\u00e1 atrair um n\u00famero maior de interessados em participar do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, obtendo-se, assim, uma proposta vencedora mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe maior flexibilidade para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por\u00e9m evidenciou a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com a realiza\u00e7\u00e3o adequada destas compras, incluindo procedimentos recomendados ou obrigat\u00f3rios para realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Licitar \u00e9 o procedimento usual de qualquer gestor p\u00fablico. O ato de dispensar a licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de seus pequenos valores deve considerar os princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam a gest\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 recomendado, no geral, a evitar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mas, se for necess\u00e1ria, utilize com toda cautela poss\u00edvel e sempre, na d\u00favida, adote o procedimento mais transparente poss\u00edvel, seguindo estritamente o determinado na Lei 14.133\/21, sem discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Autoria: <a href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?s=c%C3%A9sar+augusto\">C\u00e9sar Augusto Pereira<\/a> \u00e9 servidor p\u00fablico, bacharelado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, p\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o de Pequenas Empresas e MBA em Gest\u00e3o de Projetos. Profissional com mais de 39 anos de experi\u00eancia em fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Possui larga experi\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es e contratos com mais de 13 anos na realiza\u00e7\u00e3o de grandes licita\u00e7\u00f5es e PPPs.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A dispensa de licita\u00e7\u00e3o, prevista na Lei 14.133\/21, exige cautela por parte dos gestores p\u00fablicos. O artigo destaca limites legais e principais riscos, como fracionamento de despesas, falhas no planejamento e falta de transpar\u00eancia, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de decis\u00f5es bem fundamentadas.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":6153,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[16],"tags":[160,712,25,713,33,30,189],"formato":[4],"autor":[689],"class_list":["post-6142","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-licitacoes-e-contratos","tag-dispensa-de-licitacao","tag-dispensa-por-valor","tag-gestao-publica","tag-lei-14-133","tag-licitacoes","tag-licitacoes-e-contratos","tag-nova-lei-de-licitacoes","formato-artigos","autor-cesar-augusto-pereira"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Cuidados que se deve ter com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o por valor - Radar IB\u00ca<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Dispensar licita\u00e7\u00e3o parece simples, mas o gestor deve tomar cuidados ao faz\u00ea-la. 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