{"id":6263,"date":"2026-07-22T15:00:00","date_gmt":"2026-07-22T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6263"},"modified":"2026-07-22T12:19:35","modified_gmt":"2026-07-22T15:19:35","slug":"a-nova-alteracao-da-lei-de-licitacoes-o-artigo-44-a-e-os-impactos-na-saude-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/a-nova-alteracao-da-lei-de-licitacoes-o-artigo-44-a-e-os-impactos-na-saude-publica\/","title":{"rendered":"A Nova Altera\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es: O Artigo 44-A e os Impactos na Sa\u00fade P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nova lei de licita\u00e7\u00f5es avan\u00e7a ao exigir planejamento e uso efetivo de equipamentos no SUS<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de <a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/\">Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia <strong>16 de setembro de 2025<\/strong>, entrou em vigor a <strong>Lei n\u00ba 15.210\/2025<\/strong>, que alterou a <strong>Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong> (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos). \u00c0 primeira vista, a mudan\u00e7a parece pontual, mas trata de um tema que afeta diretamente a vida de milh\u00f5es de brasileiros: a compra de <strong>equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma criou o <strong>artigo 44-A<\/strong>, que determina que os processos licitat\u00f3rios para aquisi\u00e7\u00e3o desses equipamentos considerem n\u00e3o apenas a compra em si, mas o <strong>seu aproveitamento ao longo da vida \u00fatil<\/strong>. Al\u00e9m disso, o edital deve comprovar a exist\u00eancia de <strong>capacidade instalada<\/strong> para opera\u00e7\u00e3o do bem ou, caso isso n\u00e3o esteja pronto, apresentar um <strong>plano para atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de uma tentativa de corrigir um problema hist\u00f3rico do setor p\u00fablico brasileiro: a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de alto custo que, por falta de planejamento, nunca chegam a ser utilizados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O <strong>problema que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tenta enfrentar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem j\u00e1 passou por um hospital p\u00fablico sabe que n\u00e3o \u00e9 raro encontrar equipamentos caros parados em corredores, encaixotados ou sem uso por falta de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. S\u00e3o aparelhos de imagem, equipamentos laboratoriais ou mesmo instrumentos cir\u00fargicos que custaram caro, mas nunca chegaram a servir ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque, muitas vezes, o processo de compra n\u00e3o leva em conta aspectos b\u00e1sicos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Existe sala adequada para instalar a m\u00e1quina?<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 energia el\u00e9trica suficiente para o equipamento?<\/li>\n\n\n\n<li>Os profissionais foram treinados para operar?<\/li>\n\n\n\n<li>A manuten\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no or\u00e7amento?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem essas respostas, o dinheiro p\u00fablico vira sucata. A altera\u00e7\u00e3o da lei tenta corrigir justamente esse v\u00edcio hist\u00f3rico, dando concretude ao <strong>princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/strong> (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que exige da aAdministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas formalidade, mas resultados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que muda com o artigo 44-A<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de agora, toda licita\u00e7\u00e3o de equipamento para o SUS que ultrapasse determinado valor (aquele previsto no inciso II do art. 75 da pr\u00f3pria Lei 14.133\/2021) ter\u00e1 de atender a dois pontos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Capacidade instalada<\/strong> \u2013 o edital precisa demonstrar que existe estrutura f\u00edsica e t\u00e9cnica para que o equipamento seja usado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>P<strong>lano de atendimento aos requisitos<\/strong> \u2013 <\/strong>se essa estrutura ainda n\u00e3o estiver pronta, deve haver um plano claro para adequa\u00e7\u00e3o, incluindo prazos e responsabilidades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com essa exig\u00eancia, a lei refor\u00e7a a import\u00e2ncia do <strong>planejamento pr\u00e9vio<\/strong> (art. 18 da Lei 14.133\/2021). Ou seja, n\u00e3o basta comprar: \u00e9 preciso comprovar que o investimento poder\u00e1 gerar atendimento efetivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Um exemplo do dia a dia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pense em um hospital p\u00fablico que decide adquirir um aparelho de resson\u00e2ncia magn\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Antes da lei:<\/strong> comprava-se o equipamento e, se n\u00e3o houvesse sala adequada ou pessoal treinado, o aparelho simplesmente ficava parado, sem previs\u00e3o de quando seria utilizado ou se poderia ser utilizado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Com a nova regra:<\/strong> o edital s\u00f3 poder\u00e1 avan\u00e7ar se j\u00e1 houver comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o uso ou, no m\u00ednimo, um plano detalhado para que tudo esteja pronto no momento da entrega.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso muda o jogo: obriga o gestor a pensar antes de gastar e garante que o investimento se traduza em atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Mais do que uma exig\u00eancia legal, trata-se de um mecanismo de <strong>responsabiliza\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico<\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 mais alegar surpresa diante de equipamentos parados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que essa mudan\u00e7a na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 importante?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altera\u00e7\u00e3o traz tr\u00eas efeitos pr\u00e1ticos imediatos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mais efici\u00eancia no gasto p\u00fablico:<\/strong> evita compras in\u00fateis e desperd\u00edcios.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mais planejamento:<\/strong> for\u00e7a gestores a preverem n\u00e3o s\u00f3 a aquisi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o uso e a manuten\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mais sa\u00fade para o cidad\u00e3o:<\/strong> em vez de m\u00e1quinas encostadas, a popula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 acesso real a diagn\u00f3sticos e tratamentos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E aqui vale lembrar: essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um capricho. O <strong>Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong> e tribunais de contas estaduais j\u00e1 apontaram, em diversas auditorias, a exist\u00eancia de milhares de equipamentos hospitalares sem uso no SUS, justamente pela falta de planejamento pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A conex\u00e3o com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.133\/2021 j\u00e1 tinha como fundamentos o <strong>planejamento, a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia<\/strong> (arts. 5\u00ba, 11 e 18). O artigo 44-A surge como um desdobramento pr\u00e1tico dessa l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A grande mudan\u00e7a \u00e9 que o edital deixa de ser apenas um instrumento formal e passa a ser tamb\u00e9m um <strong>documento de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: se o plano n\u00e3o for cumprido, ou se a compra for feita sem capacidade de uso, h\u00e1 base legal clara para questionamentos administrativos, judiciais e at\u00e9 a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a altera\u00e7\u00e3o aproxima a lei daquilo que a sociedade espera: que cada recurso p\u00fablico investido se converta em benef\u00edcio concreto ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O papel da responsabilidade do gestor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inser\u00e7\u00e3o do art. 44-A tamb\u00e9m refor\u00e7a o debate sobre a <strong>responsabilidade dos agentes p\u00fablicos<\/strong>. O gestor que realizar uma compra sem prever condi\u00e7\u00f5es de funcionamento poder\u00e1 ser responsabilizado por <strong>ato de improbidade administrativa<\/strong> (Lei n\u00ba 8.429\/1992, atualizada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021), ou ainda responder por <strong>dano ao er\u00e1rio<\/strong>, j\u00e1 que recursos ter\u00e3o sido desperdi\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a lei cria um filtro preventivo: obriga o administrador a justificar, de forma documentada, como o equipamento ser\u00e1 utilizado. Esse registro facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior e dificulta pr\u00e1ticas negligentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impactos para fornecedores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge apenas o setor p\u00fablico. As empresas que fornecem equipamentos m\u00e9dicos precisar\u00e3o se adaptar a editais mais complexos, muitas vezes incluindo treinamento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o como parte do contrato. Esse movimento aproxima as compras p\u00fablicas da l\u00f3gica do <strong>ciclo de vida do produto<\/strong>, em que n\u00e3o se avalia apenas o pre\u00e7o inicial, mas o custo e a utilidade ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode aumentar a competitividade no mercado e favorecer fornecedores que entregam n\u00e3o apenas bens, mas solu\u00e7\u00f5es completas para o SUS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O olhar da sociedade e o controle social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, a altera\u00e7\u00e3o fortalece o <strong>controle social<\/strong>. Agora, qualquer cidad\u00e3o ou conselho de sa\u00fade pode questionar, com base legal expressa, editais que n\u00e3o comprovem capacidade de uso dos equipamentos. Isso torna a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais objetiva e d\u00e1 instrumentos \u00e0 sociedade para exigir que o dinheiro p\u00fablico seja tratado com seriedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 15.210\/2025<\/strong> n\u00e3o \u00e9 apenas mais uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es. \u00c9 um avan\u00e7o na tentativa de alinhar a pr\u00e1tica administrativa ao mandamento constitucional da efici\u00eancia (art. 37 da CF) e ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade (art. 196 da CF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o novo artigo 44-A, o processo de compra passa a exigir n\u00e3o s\u00f3 pre\u00e7o e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mas tamb\u00e9m planejamento, capacidade de uso e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Assim, o Brasil d\u00e1 um passo para reduzir um problema hist\u00f3rico: o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos com equipamentos parados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais do que uma norma jur\u00eddica, trata-se de uma medida que pode gerar impacto direto na vida da popula\u00e7\u00e3o. Se aplicada com seriedade, a altera\u00e7\u00e3o se traduz em hospitais mais equipados, exames mais acess\u00edveis e uma gest\u00e3o p\u00fablica que finalmente cumpre o seu papel: transformar o dinheiro do contribuinte em servi\u00e7os de sa\u00fade eficientes, dignos e de qualidade.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Autoria: <a href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?s=mayara+santos\">Mayara Cristina Lopes dos Santos<\/a>, Advogada especializada em Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos e Terceiro Setor, atuante na \u00e1rea desde 2019, P\u00f3s-graduada em Direito Administrativo e Constitucional, P\u00f3s-graduanda em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas Aplicadas \u00e0 Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova lei de licita\u00e7\u00f5es avan\u00e7a ao exigir planejamento e uso efetivo de equipamentos no SUS Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u00a0do IB\u00ca No dia 16 de setembro de 2025, entrou em vigor a Lei n\u00ba 15.210\/2025, que alterou a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos). \u00c0 primeira [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":5962,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[14,16],"tags":[718,25,30,189,250,229],"formato":[4],"autor":[604],"class_list":["post-6263","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-administracao-publica-e-direito-administrativo","category-licitacoes-e-contratos","tag-artigo-44-a","tag-gestao-publica","tag-licitacoes-e-contratos","tag-nova-lei-de-licitacoes","tag-saude-publica","tag-sus","formato-artigos","autor-mayara-santos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A Nova Altera\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es: O Artigo 44-A e os Impactos na Sa\u00fade P\u00fablica - Radar IB\u00ca<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com a cria\u00e7\u00e3o do artigo 44-A, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es quer mudar o cen\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica no Brasil. 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