{"id":6354,"date":"2026-08-26T15:00:00","date_gmt":"2026-08-26T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6354"},"modified":"2026-08-26T10:43:54","modified_gmt":"2026-08-26T13:43:54","slug":"lei-13019-2014-credenciamento-vs-chamamento-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/lei-13019-2014-credenciamento-vs-chamamento-publico\/","title":{"rendered":"Lei 13.019\/2014: credenciamento vs. chamamento p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

A aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.019\/2014 e o credenciamento de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social levantam discuss\u00f5es sobre as hip\u00f3teses de afastamento do Chamamento P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
\n

Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dentro do estudo acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.019\/2014, t\u00e3o conhecida como \u201cMarco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil\u201d, \u00e9 poss\u00edvel analisar a hip\u00f3tese de credenciamento de tais organiza\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os gestores das pol\u00edticas p\u00fablicas, notadamente como situa\u00e7\u00e3o capaz de abduzir deste cen\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de Chamamento P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

De fato, o marco regulat\u00f3rio dispensa a coloca\u00e7\u00e3o em marcha do Chamamento P\u00fablico \u201cno caso de<\/em> atividades<\/em> voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica<\/em>\u201d. (Grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Cumpre-se ressaltar, de antem\u00e3o, que a situa\u00e7\u00e3o de dispensa de Chamamento P\u00fablico compreende t\u00e3o s\u00f3 \u201catividades\u201d, desvinculando-se da execu\u00e7\u00e3o de \u201cprojetos\u201d. Ademais, e desde uma interpreta\u00e7\u00e3o elementarmente literal da mencionada situa\u00e7\u00e3o, temos que, se aplicada, o ser\u00e1 para a quase totalidade das parcerias celebradas pelos entes da federa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. Efetivamente, \u00e9 trabalhoso imaginar parcerias que n\u00e3o teriam como objeto \u201catividades\u201d, e at\u00e9 mesmo \u201cprojetos\u201d, ligados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Diante do que foi apresentado at\u00e9 ent\u00e3o, surge uma tormentosa quest\u00e3o: o que pretendeu dizer o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil quando fez alus\u00e3o ao credenciamento? Seria uma tentativa de assemelhar as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (Lei n\u00ba 9.637\/1998) e para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Interesse P\u00fablico (Lei n\u00ba 9.790\/1999)? Estaria aproximando o aludido marco regulat\u00f3rio ao regime jur\u00eddico dos contratos administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) onde temos, entre outros, o instituto, classificado como \u201cprocedimento auxiliar\u201d, do \u201ccredenciamento\u201d?<\/p>\n\n\n\n

Ao que tudo indica, e acercando o credenciamento do marco regulat\u00f3rio ao credenciamento peculiar aos contratos administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), Thiago Lopez Ferraz Donnini reflete em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993: \u201cPor outro lado, se houver a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de parceria com todas as OSCs credenciadas \u2013 hipoteticamente \u2013 o chamamento seria afastado, mas n\u00e3o por dispensa, e sim por inexigibilidade. Neste caso, ter\u00edamos, sim, uma situa\u00e7\u00e3o semelhante do procedimento de credenciamento de prestadores de servi\u00e7o adotado, conforme jurisprud\u00eancia do TCU, com base no art. 25 da Lei 8.666\/1993<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Divergindo, em parte, do autor, esclarece Rita Tourinho que \u201c(…) em tal caso somente poder\u00e1 ser dispensado [o Chamamento P\u00fablico] quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispuser de recursos suficientes para fomentar a atua\u00e7\u00e3o de todas as Organiza\u00e7\u00f5es de Sociedade Civil previamente credenciadas, que possuam interesse em formalizar determinada parceria. Isso porque a escolha da entidade benefici\u00e1ria dever\u00e1 ser pautada em crit\u00e9rios objetivos, garantidores dos princ\u00edpios expressamente elencados no art. 5\u00ba como fundamentos do regime jur\u00eddico da lei, entre os quais o da impessoalidade e o da moralidade. Assim, existindo mais de uma entidade credenciada perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, imp\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios transparentes e objetivos para a escolha<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as opini\u00f5es acima, e fi\u00e9is \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, em regra,\u00a0 da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) \u00e0s parcerias sujeitas normativamente ao Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, pode-se entender que, havendo pluralidade de organiza\u00e7\u00f5es credenciadas e aptas a formalizarem as ditas aven\u00e7as, seria poss\u00edvel cogitar-se a inexigibilidade de Chamamento P\u00fablico, estando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compelida, em respeito ao princ\u00edpio da impessoalidade, a formalizar parcerias com todas as que se encontrem credenciadas, salvo se houver algum fato novo que implique em descredenciamentos junto aos \u00f3rg\u00e3os gestores das pol\u00edticas p\u00fablicas concernentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia social, que numericamente impe\u00e7a a disputa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, manteria-se a regra de que a realiza\u00e7\u00e3o do Chamamento P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria, restando o seu afastamento ao plano da excepcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Autoria: Marcelo Cardoso<\/a> \u00e9 advogado com consolidada experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em mat\u00e9ria de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias. Assessor junto \u00e0 Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo CEU Law School \u2013 S\u00e3o Paulo, Mestre e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid \u2013 Espanha. Autor da obra: \u201cLei n\u00ba 13.019\/2014: Entendendo o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil\u201d, Ed. Arraes, 2023.<\/p>\n\n\n\n

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Abaixo, est\u00e1 o nome \u201cMarcelo Cardoso\u201d e a identifica\u00e7\u00e3o \u201cRedator Volunt\u00e1rio\u201d. No rodap\u00e9, h\u00e1 o logotipo \u201cRadar IB\u00ca\u201d. 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