{"id":6574,"date":"2026-11-11T15:00:00","date_gmt":"2026-11-11T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?p=6574"},"modified":"2026-11-12T10:07:38","modified_gmt":"2026-11-12T13:07:38","slug":"as-recentes-alteracoes-no-mrosc-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/as-recentes-alteracoes-no-mrosc-parte-2\/","title":{"rendered":"As recentes altera\u00e7\u00f5es no MROSC &#8211; Parte II"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As mudan\u00e7as no Decreto n\u00ba 11.948\/2024 trazem novas regras para as parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, mas tamb\u00e9m levantam questionamentos sobre limites legais e aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado faz parte do centro de estudos&nbsp;de <a href=\"https:\/\/ibegesp.org.br\/educacao\/\">Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>&nbsp;do IB\u00ca<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dando seguimento ao exame das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 11.948, de 12 de mar\u00e7o de 2024, no regulamento do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), pode-se come\u00e7ar destacando que, entre as proibi\u00e7\u00f5es relacionadas aos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, passa a ser considerado impedimento para a participa\u00e7\u00e3o na mesma quando a pessoa tiver c\u00f4njuge, companheiro ou qualquer parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, que participe ou tenha participado, nos \u00faltimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil participante do edital de Chamamento P\u00fablico. Ressalte-se, em tempo, que a obriga\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de impedimento permanece com o membro da supracitada comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o , agora permite-se, nos editais de Chamamento P\u00fablico, e que n\u00e3o sejam relativos aos Fundos Municipais, que haja participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil indicados, preferencialmente, pelo Conselho Gestor e em n\u00famero nunca superior \u00e0 metade do n\u00famero total dos membros desta comiss\u00e3o. Sublinhe-se que tal participa\u00e7\u00e3o, quando houver, constituir\u00e1 presta\u00e7\u00e3o graciosa de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, aproximando-se do que doutrinariamente se denomina \u201cagente p\u00fablico honor\u00edfico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Avan\u00e7ando, e como uma das grandes inova\u00e7\u00f5es trazidas \u2013 por\u00e9m de relativa complexidade \u2013, autoriza-se a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com \u201c<em>o custo para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta apresentada no \u00e2mbito do chamamento p\u00fablico, no montante de at\u00e9 cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)<\/em>\u201d. Entretanto, estabelece -se que \u201c<em>\u00c9 vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior \u00e0 vig\u00eancia estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de colabora\u00e7\u00e3o, exceto na hip\u00f3tese prevista no inciso V do<\/em> <em>caput<\/em>\u201d<em>.<\/em><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que concerne a esta \u00faltima altera\u00e7\u00e3o (pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior \u00e0 vig\u00eancia fixada nos respectivos instrumentos), h\u00e1 necessidade de se esclarecer algumas pondera\u00e7\u00f5es. A primeira delas diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da possibilidade de pagamento pela elabora\u00e7\u00e3o das propostas, t\u00e3o somente \u00e0s parcerias precedidas de realiza\u00e7\u00e3o de Chamamento P\u00fablico. Assim, infere-se do texto legal que restam insuladas as chamadas \u201cparcerias diretas\u201d, quer sejam estas motivadas pela dispensa ou pela inexigibilidade do dito chamamento. Ante tal cen\u00e1rio, resta a seguinte interroga\u00e7\u00e3o: de fato seria razo\u00e1vel e proporcional criar tal distin\u00e7\u00e3o, ainda mais frente \u00e0 irrefut\u00e1vel realidade de que grande parte das parcerias celebradas, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, se d\u00e1 sem a realiza\u00e7\u00e3o de Chamamento P\u00fablico? \u00c9 poss\u00edvel entender, <em>salvo melhor ju\u00edzo<\/em>, que tal tratamento diferenciado n\u00e3o se justifica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No tocante \u00e0 segunda pondera\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante explicar brevemente sobre a rela\u00e7\u00e3o existente entre as esp\u00e9cies normativas \u201clei\u201d e \u201cdecreto\u201d, neste \u00faltimo caso entenda-se \u201cdecreto regulamentar\u201d. Para tanto, valemo-nos dos ensinamentos do constitucionalista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes: \u201c<em>A diferen\u00e7a entre lei e regulamento, no Direito brasileiro, n\u00e3o se limita \u00e0 origem ou \u00e0 supremacia daquela sobre esse. A distin\u00e7\u00e3o substancial reside no fato de que a lei pode inovar originariamente no ordenamento jur\u00eddico, enquanto o regulamento n\u00e3o o altera (&#8230;)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ante a essa diferencia\u00e7\u00e3o, paira a seguinte hesita\u00e7\u00e3o: poderia o Decreto n\u00ba 8.726, de 27 de abril de 2016, vedar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior \u00e0 vig\u00eancia estabelecida no instrumento da parceria, sendo que tal proibi\u00e7\u00e3o foi abolida da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, estando, para alguns, agora permitida?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta, talvez, deva partir da anamnese da ess\u00eancia dos institutos da <em>voluntas legis<\/em> e da <em>voluntas legislatoris<\/em>. Pensamos que, tanto um quanto outro instituto, impedem que o citado decreto apresente \u201csitua\u00e7\u00e3o nova\u201d frente ao sil\u00eancio da aludida lei. Entende-se que n\u00e3o h\u00e1 adversidade quanto a excepcionalidade de pagamento de despesas cujo fato gerador seja anterior \u00e0 vig\u00eancia da parceria, como no caso, a elabora\u00e7\u00e3o de projeto a ser apresentado no seio de um edital de Chamamento P\u00fablico. Contudo, parece que h\u00e1 contundente afronta ao c\u00e2none da supremacia da norma prim\u00e1ria (lei) sobre a norma secund\u00e1ria (decreto), bem como desrespeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico por parte desta \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estas, pois, algumas das \u2013 in\u00fameras \u2013 altera\u00e7\u00f5es que impactaram o regime jur\u00eddico das parcerias celebradas entre as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal normatizadas no seio da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Espera-se que os estados, o Distrito Federal, bem como os munic\u00edpios, dentro de sua autonomia federativa, dignem-se a analisar a oportunidade e conveni\u00eancia de se amoldarem legislativamente tendo, como escopo respaldado, avigorar as finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco as quais, ao fim e a cabo, concretizam relevantes pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Os artigos aqui divulgados s\u00e3o enviados pelos redatores volunt\u00e1rios da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP n\u00e3o se responsabiliza por nenhuma opini\u00e3o pessoal aqui emitida, sendo o conte\u00fado de inteira responsabilidade dos autores da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Autoria: <a href=\"https:\/\/radar.ibegesp.org.br\/?s=marcelo+cardoso\">Marcelo Cardoso<\/a> \u00e9 advogado com consolidada experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em mat\u00e9ria de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias. Assessor junto \u00e0 Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo CEU Law School \u2013 S\u00e3o Paulo, Mestre e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid \u2013 Espanha. Autor da obra: \u201cLei n\u00ba 13.019\/2014: Entendendo o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil\u201d, Ed. Arraes, 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As mudan\u00e7as no Decreto n\u00ba 11.948\/2024 trazem novas regras para as parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, mas tamb\u00e9m levantam questionamentos sobre limites legais e aplica\u00e7\u00e3o das normas. 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