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. Recursos Humanos e Gestão de Pessoas Matérias Todas 08/07/2020
Os cursos para capacitação de gestores públicos trazem luz sobre todas as responsabilidades incumbidas aos agentes públicos. Saiba por que se deve investir na formação e qual é a importância de justificar atos e decisões de acordo com as determinações legais.
Leia também: Accountability e a responsabilidade dos agentes públicos na Administração Pública.
Independentemente da função que um servidor exerça, ele faz uso de recursos públicos para concretizar ações voltadas à população e deve deixar suas decisões explícitas para que toda a sociedade saiba que os atos estão de acordo com os entes legais. Desse modo, os cursos de capacitação para gestores públicos oferecem elucidações sobre essas e várias outras questões.
O estudo quanto ao sistema que rege a Administração Pública é um dever que não se restringe apenas aos indivíduos que são escolhidos pela população por meio das eleições. Esta preocupação deve se estender a todos os que mantêm vínculos de trabalho no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica, fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, de todos os níveis da federação, de empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, todos os agentes que devem prestar contas.
Os cursos aperfeiçoamento em Administração Pública abordam três principais objetivos de aprendizagem. São eles:
· Compreender os princípios da Administração Pública;
· Entender o regime jurídico e as especificidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e o terceiro setor;
· Analisar o serviço público enquanto atividade econômica e suas formas de ingresso.
Tendo isso em vista, o curso tem como ponto central o regime jurídico da Administração Pública em geral.
A Administração é um meio de colocar em prática ações que visem atender às necessidades da coletividade. Ou seja, cabe ao gestor satisfazer o interesse
público. Em razão disso, o poder público conta com um conjunto de normas que garante esse objetivo, é o Regime Jurídico Administrativo, que possui regras especiais que se aplicam à Administração. Elas agem de duas formas:
São normas e princípios que fornecem à Administração um tratamento superior e diferenciado em comparação ao particular. Isso significa que compete a ela o poder de desapropriar um bem de um particular, por exemplo, ou de aplicar sanções a entes que desrespeitam as regras de convivência coletiva.
As restrições são princípios e normas que diminuem ou impossibilitam que o agente público atue de forma indevida em relação ao interesse geral. Como exemplos, é possível citar a necessidade de receber autorização da lei orçamentária para, então, efetuar uma despesa ou a exigência de se realizar um processo licitatório para executar contratações
O IBEGESP é o Instituto que fornece diversos cursos, objetivando a formação de gestores públicos. Entre os principais títulos do catálogo de cursos de Administração Pública, encontra-se o de Formação de Gestores Públicos (FGP), que pode ser acessado pelo site. Encontre todos os módulos da FGP e veja como se qualificar para oferecer o melhor serviço à Administração.
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