Como funciona o credenciamento na Nova Lei de Licitações?

Entenda como é o credenciamento na Nova Lei de Licitações, seus desafios, vantagens e cuidados no processo

Este conteúdo faz parte do centro de estudos de Licitações e Contratos do IBÊ

A Nova Lei de Licitações trouxe mudanças significativas em diversos aspectos do processo licitatório, incluindo novas regras e modalidade, inclusive para o credenciamento. Esse processo é uma das formas de contratação previstas pela lei e serve como um mecanismo para a seleção de prestadores situações específicas. Veja mais detalhes e características desta modalidade tão importante a seguir.

O que é o credenciamento?

O credenciamento é uma modalidade de contratação prevista na Lei nº 14.133/2021, que ocorre quando a Administração Pública seleciona prestadores de serviços ou fornecedores que atendem a requisitos previamente estabelecidos, sem a realização de um processo licitatório competitivo, como nas modalidades de concorrência ou pregão. Nessa modalidade, as partes interessadas se cadastram e se habilitam, com possibilidade de contratação para quando surgirem as necessidades do órgão público.

Diferente de outras modalidades de licitação, o credenciamento não exige uma escolha competitiva entre os licitantes, mas sim a verificação de que os interessados possuem as condições necessárias para prestar os serviços ou fornecer os produtos de acordo com as exigências previstas no edital.

Modalidade de credenciamento na Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 descreve o credenciamento no artigo 74, que estabelece que essa modalidade pode ser utilizada nas seguintes situações:

• Contratação de serviços de natureza contínua: quando a Administração Pública precisar de serviços recorrentes, como serviços de saúde, transporte ou limpeza, para garantir que os prestadores interessados, que atendam aos requisitos estabelecidos, possam ser contratados conforme a demanda.
• Admissibilidade de contratos com fornecedores e prestadores com capacidade técnica e regularidade fiscal: o processo de credenciamento busca garantir que os fornecedores ou prestadores de serviço sejam devidamente qualificados, com regularidade fiscal, capacidade técnica e condições de cumprimento do contrato.

Características do credenciamento

O credenciamento possui características específicas que o distinguem de outras modalidades de licitação. Algumas delas são:

• Isenção de concorrência: não é necessário realizar uma disputa competitiva entre os interessados. Desde que o interessado preencha os requisitos exigidos no edital, ele pode ser contratado.
• Livre inscrição: qualquer interessado pode se credenciar, desde que cumpra as condições definidas pela Administração Pública no edital. Não há limite de participantes.
• Contratação por demanda: o credenciamento não implica em uma contratação imediata. Após este processo, as contratações efetivas são feitas conforme a necessidade da Administração Pública, sem a obrigatoriedade de uma nova licitação.
• Requisitos claros e objetivos: o processo de credenciamento deve estabelecer requisitos claros e objetivos para a qualificação dos interessados, como a regularidade fiscal, a capacidade técnica, a idoneidade financeira e outros critérios necessários à execução do contrato.

Procedimentos para o credenciamento

O procedimento de credenciamento deve observar algumas etapas, conforme a Lei nº 14.133/2021:

1. Publicação do Edital: a Administração Pública deve publicar um edital com as condições do credenciamento, que deve conter os requisitos necessários para que o licitante se habilite.
2. Análise da Documentação: a documentação apresentada pelos interessados será analisada pela Administração Pública para verificar se os requisitos estabelecidos no edital foram cumpridos.
3. Credenciamento e Cadastro: aqueles que atenderem aos requisitos do edital serão credenciados e cadastrados, ficando aptos a serem contratados posteriormente, conforme a demanda da Administração Pública.
4.  Contratação por Adesão: quando a Administração precisar dos serviços ou produtos, pode celebrar um contrato com o credenciado, sem necessidade de um novo processo licitatório.

Exemplos de aplicação

O credenciamento pode ser usado, conforme esclarecido anteriormente, para situações sob demanda. Dessa forma, serviços de saúde podem ser colocados como um exemplo de aplicação dessa modalidade: um município pode credenciar hospitais ou clínicas para atender a demanda de serviços médicos da Administração Pública e da população, sem a necessidade de realizar uma licitação a cada contratação.

O transporte escolar também é um bom exemplo. Municípios podem credenciar empresas de transporte para o trajeto diário dos alunos, com a contratação podendo ser feita de acordo com a demanda do ano letivo.O mais básico do dia-a-dia, como o fornecimento de produtos ou materiais, como itens de papelaria ou materiais de limpeza, podem ser enquadrados no credenciamento, para suprir a demanda da Administração Pública.

Vantagens do credenciamento

O credenciamento permite que a Administração Pública tenha uma rede de prestadores de serviços e fornecedores previamente qualificados, trazendo agilidade e eficiência ao processo de contratação de acordo com a demanda apresentada no momento. Além disso, como não há um processo licitatório competitivo, a burocracia é reduzida - o processo fica mais simples e rápido. Ele também fornece maior flexibilidade para a Administração Pública, que pode contratar conforme for necessário e sem precisar abrir outro processo licitatório.

Desafios e cuidados

Embora o credenciamento traga diversas vantagens, ele também exige cuidados. Como o processo de seleção não é competitivo, há o risco de falta de controle na qualidade dos prestadores ou fornecedores, caso os requisitos não sejam bem definidos ou monitorados. Para evitar isso, a Administração Pública deve garantir que os requisitos exigidos em edital sejam de fato condizentes com as necessidades do serviço, além de garantir que a qualidade seja mantida no decorrer da prestação ou fornecimento pela parte do credenciado.

A transparência e publicidade também devem ser observados, para evitar questionamentos sobre a lisura do processo, mantendo os princípios da Administração Pública.

Considerações finais

O credenciamento na Nova Lei de Licitações é uma ferramenta importante para a Administração Pública quando há a necessidade de contratar serviços ou produtos de maneira ágil e eficiente. Embora traga várias vantagens, como a simplificação dos processos, ele exige que os requisitos sejam bem definidos e que a gestão do processo seja cuidadosa para garantir que as contratações atendam aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A utilização correta dessa modalidade pode contribuir para a melhoria da gestão pública e para a otimização dos recursos administrativos.

*Os artigos aqui divulgados são enviados pelos redatores voluntários da plataforma. Assim, o Radar IBEGESP não se responsabiliza por nenhuma opinião pessoal aqui emitida, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos autores da publicação.

Autoria: Mayara Cristina Lopes dos Santos, Advogada especializada em Licitações, Contratos Administrativos e Terceiro Setor, atuante na área desde 2019, fundadora da empresa JKMV Lopes e Santos Assessoria Ltda, Pós-graduada em Direito Administrativo e Constitucional, Pós-graduanda em Ciências Jurídicas Aplicadas à Advocacia Pública e em Direito Penal e Processo Penal.