Confira as principais características do Plano Plurianual do Governo Federal

Foco no eixo econômico em detrimento do eixo social marcam o atual PPA

Todo gestor público sabe a importância da sigla PPA. Apesar de ainda não estar difundido por toda a sociedade brasileira o entendimento sobre o impacto do Plano Plurianual, quem atua no setor público tem consciência de que pode ter diversas esferas da vida, inclusive sua área de atuação profissional, afetada por este planejamento governamental. Afinal, é o PPA que estabelece as prioridades do poder executivo ao longo de um período de quatro anos.

Mas antes de falarmos sobre o PPA do atual Governo Federal, que diz respeito aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, é importante relembrar algumas características básicas deste instrumento. O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e é considerado um planejamento de médio prazo. Sua aprovação se dá por uma lei quadrienal e há uma série de etapas para sua deliberação.

A principal inovação que o PPA trouxe a todas as esferas do poder executivo – municipal, estadual e federal – é tornar obrigatório que o Governo planeje as suas medidas e o orçamento referente a cada uma delas. E é por este motivo que o PPA é dividido em diferentes planos de ação; cada um referente a uma área orçamentária.

É possível ver, deste modo, que o PPA tem profunda influência em como se dá a rotina de trabalho na Administração Pública e, especialmente, nos serviços que são ofertados aos cidadãos. Se atentando à complexidade do tema, a redação do IBEGESP preparou este texto sobre os principais aspectos do Plano Plurianual do Governo Federal.

Para iniciar a discussão, é importante ter em mente que a elaboração do Plano Plurianual 2020-23 foi conturbada, uma vez que uma série de organizações apontou inconsistências no planejamento. Isto ocorreu por conta da omissão de prazos das propostas e da inexistência de metas e objetivos relacionados a planos de ação variados.

O título que recebeu o PPA do Governo Bolsonaro é Planejar, Priorizar e Alcançar, sendo caracterizado pelo predomínio das pautas econômicas. Mais da metade dos recursos que serão usados nestes quatro anos se concentra no eixo econômico. Confira a tabela a seguir e entenda a distribuição!

Uma crítica comumente direcionada ao atual PPA se concentra no fato de que saúde, educação e assistência social – temas prioritários para grande parte da população brasileira – estão alocados no eixo social, que terá menos de 1/3 dos recursos previstos. Neste sentido, é válido atentar-se ao fato de que termos recorrentes no documento, tais quais “simplificação” e “realismo fiscal”, evidenciam a tendência à privatização que caracteriza o Governo.

Isto está visível no plano de ação referente à saúde. O PPA anterior, referente aos anos de 2016, 17, 18 e 19 destinava cerca de R$86 bilhões a uma pauta denominada de “fortalecimento do Sistema Único de Saúde”, enquanto o Plano atual só menciona o SUS diretamente ao estabelecer cerca de R$10 bilhões para assistência farmacêutica e R$1 bilhão e meio para gestão e organização do Sistema.

No que concerne aos programas sociais, salienta-se o fato de que a educação terá 46% a menos de recursos em relação ao PPA passado e moradia 87% a menos. Para ter um panorama geral da distribuição relacional do PPA atual e do PPA referente ao período de 2016-2019, confira os gráficos a seguir!

Os únicos ministérios nos quais a Administração Pública investirá mais do que o PPA passado são o da Cidadania (cerca de R$3 milhões a mais) e o da Justiça e Segurança Pública (cerca de R$670 mil a mais). Deste modo, é possível perceber que o atual PPA prioriza o cerceamento do orçamento público e a forte inserção da iniciativa privada. Neste sentido, o documento menciona diversas vezes a proposta liberal de Paulo Guedes e a recém aprovada reforma da previdência, da qual falamos em nossa última edição. Vale lembrar que o documento foi elaborado após o início da vigência do chamado teto de gastos – que proíbe o aumento das despesas públicas.

Ainda segundo o texto, a maior prioridade do PPA é a primeira infância. Não especifica-se, contudo, como se priorizará este tema, uma vez que a maior parte dos gastos concentra-se no eixo econômico.

O único aumento previsto pelo PPA se relaciona aos projetos prioritários que, anteriormente, recebiam R$16,5 bilhões e passarão a receber R$54 bilhões. Neste sentido, é válido salientar que o Plano fez restrições ao poder executivo no que concerne a este tipo de projeto. Para além disso, determinou que projetos considerados de grande vulto só poderão acontecer se forem registrados no Banco de Projetos e possuírem atestado de viabilidade técnica e socioeconômica.

Por fim, vale lembrar que o texto final do PPA (publicado no dia 30 de dezembro do ano passado) sofreu apenas um veto presidencial: foi eliminado do planejamento o objetivo de seguir as orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) para alcançar as metas de desenvolvimento sustentável.