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A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 8 anos em maio. O que você sabe sobre ela?

Você sabia que a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) completou 8 anos no mês de maio?!

Criada para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal (artigos 5º, XXXIII, 37, §3º, II e 216, §2º), a LAI (Lei nº 12.527/2011) consiste em ferramenta essencial para trazer maior transparência à Administração Pública, estabelecendo regras, prazos e procedimentos para que os cidadãos acessem informações de caráter público.

Além de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, todos os seus procedimentos devem seguir também os princípios básicos da administração pública, bem como as seguintes diretrizes:

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