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Aprovação de leis sem a devida adequação orçamentária e financeira

Entendimento do TCU pontua inexequível leis sem adequação

Em sessão do último dia 14 de agosto de 2019, o Tribunal de Contas da União apresentou o entendimento de que serão consideradas inexequíveis as medidas legislativas que não estiverem orçamentária e financeiramente adequadas (Acórdão 1907/2019). Em outros termos, as referidas leis encontram-se adequadas no plano da existência e no plano da validade, mas não no plano da eficácia.

Como base constitucional e legal desse entendimento, temos a Constituição Federal, em seu artigo 167, o Art. 113 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 112 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

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