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As Agências Reguladoras no Brasil

Veja o que Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Agência Nacional de Petróleo – ANP, fala sobre o assunto

As agências reguladoras têm importante papel na regulamentação e fiscalização de setores estratégicos da economia. Neste artigo, fazemos uma análise da atuação das agências no Brasil, incluindo suas características,  histórico de criação, perfil, funções, as inovações da Lei 13.848/2019. Além disso, trazemos uma entrevista com Alfredo Renault, Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Criadas no Brasil a partir da segunda metade da década de 90, as agências reguladoras desempenham importante papel na regulação e fiscalização de setores relevantes da economia. Sendo autarquias, pertencem à estrutura da administração indireta do Estado, e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Decreto-lei n° 200, de 1967, define em seu ...