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COMPLIANCE

Uma análise de sua aplicabilidade na Administração Pública

Do verbo da língua inglesa comply , cujo significado é “estar em conformidade com as normas internas e externas”, o termo compliance surgiu pela necessidade de mercado de estabelecer controles internos. A década de 1950 foi a “Era do Compliance” e nesse período a Prudential Securities, nos Estados Unidos, contratou advogados com o objetivo de acompanhar a legislação e monitorar as atividades de valores imobiliários. Entretanto, as práticas começaram a se espalhar e extrapolaram as atividades financeiras do mercado americano somente em 1980. No Brasil, o termo ganhou espaço com a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A norma fortaleceu as áreas de auditoria e compliance nas instituições e permitiu a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a administração pública.

Para entender melhor este assunto, conversamos com o consultor e professor Cristiano Augusto Venâncio sobre a importância do compliance e sua aplicabilidade &agrav ...