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Confira as respostas para as principais perguntas sobre o Planejamento Orçamentário da Administração Pública.

Saiba mais sobre o PPA, LDO e LOA

Paulo Galvão. Mestre em Ciências Contábeis, Especialista em Direito Tributário e Professor do IBEGESP.

 

1) Como se dá o planejamento orçamentário na Administração Pública?

O processo de elaboração do orçamento do Brasil é complexo, pois envolve as prioridades de um país com mais de 200 milhões de habitantes. Este processo envolve várias etapas, sendo as principais:

  1. Aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA) [1];
  2. Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [2];
  3. Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) [3].

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Vale lembrar que o PPA é elaborado a cada 4 anos, enquanto a LDO e a LOA são elaboradas anualmente.

A LD ...