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Entenda as atualizações na Lei de Licitações

Confira a entrevista de Márcia Walquíria, pós-doutora em Direito pela Universidade de São Paulo e professora do IBEGESP

 

As possíveis alterações na Lei de Licitações causariam impactos no cotidiano de gestores públicos que lidam com contratos e compras públicas. Confira a opinião de uma especialista sobre o assunto!

  1. A necessidade de uma atualização na lei de licitações é consenso dentre os estudiosos da área. Como parte deste grupo, qual sua percepção a respeito das inovações propostas no Projeto de Lei 1292/95? Acredita que as propostas atendem as demandas das diferentes organizações da Administração Pública de forma a tornar o processo mais ágil e transparente?

Primeiro, é importante que se diga que o Brasil dispunha de uma legislação enxuta (Decreto Lei 2.300/86) que atendia aos anseios da Administração Pública em determinado momento histórico. Uma legislação mais genérica e desprovida de casuísmos é o que se aconselha e o Decreto Lei 2.300/86 atendia bem este ...