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ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

ACÓRDÃO 2.684/2018 (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) 

Convênio. Lei Agnelo/Piva. Requisito. Vedação. Cepim. Transferência de recursos.

As entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) não podem receber recursos públicos federais advindos da Lei 10.264/2001(Lei Agnelo/Piva), que alterou a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé).

ACÓRDÃO 2.728/2018 - PLENÁRIO TCU (Denúncia, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Competência do TCU. Administração federal. Abrangência. Entidade sem fins lucrativos. Associação civil. CEPEL.

O Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), associação civil sem fins lucrativos vinculada ao Grupo Eletrobras, submete-se à jurisdição do TCU, sendo, portanto, exigível da referida entidade a aderência aos preceitos constitucionais norteadores da Administraç&atild ...