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Gestão e Fiscalização de Contrato à luz do Decreto 9.957, de 06/08/2019.

Entenda o procedimento para relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

No último dia 06 de agosto, o Presidente da República assinou o Decreto nº 9.957 que estabelece o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

O Artigo 2º deste decreto estabelece as seguintes diretrizes do processo de relicitação:

I - continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários; e

II - transparência, necessidade e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes.

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