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Governo Digital e a necessária adequação da Administração Pública à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Confira a entrevista com Juliana Di Giácomo, advogada especialista em Direito Empresarial do Trabalho e professora do IBEGESP

Atualmente, tem-se falado muito sobre a questão dos dados pessoais, os quais possuem um elevado potencial lucrativo e, juntamente com isso, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Referida lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade como pessoa natural.

Desta forma, tendo em vista que a Administração Pública, em todos os seus níveis, é uma das maiores concentradoras de dados pessoais da atualidade, a Lei Geral de Proteção de Dados destina um capítulo específico acerca do tratamento de dados pessoais por parte do Poder Público, o que mostra a urgência da adequação, por parte dos entes públicos, aos termos da LGPD.            

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