LEI 12.232/2010 Peculiaridades da Licitação para a contratação de Publicidade Institucional

O Dr. Edvaldo Costa Barreto Júnior, advogado, especialista em direito publicitário, concedeu entrevista à Radar IBEGESP para esclarecer sobre os procedimentos para contratação de publicidade institucional previstos na Lei 12.232/10.

Primeiramente, como podemos entender publicidade na Administração Pública?

A publicidade feita pela Administração Pública (ou publicidade governamental) pode acontecer de duas formas: publicidade institucional ou publicidade de utilidade púbica (ou interesse social). A publicidade institucional é aquela que tem por objetivo, essencialmente, divulgar feitos e realizações da Administração, enquanto que a publicidade de utilidade pública contém, normalmente, um comando ao destinatário da mensagem. Como exemplo de publicidade institucional temos a divulgação da realização de reforma em determinada escola pública. Já, relativamente à publicidade de utilidade pública, podem ser citadas como exemplo as campanhas de comb ...