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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Aspectos Sistêmicos

Saiba mais sobre a Lei

Guilherme Amorim Campos da Silva é Doutor em Direito do Estado (2010) e Mestre em Direito Constitucional (2002) pela PUC/SP. Professor do Programa de Mestrado em Direito do Uni9. Advogado Felipe Carvalho de Oliveira Lima é especialista em Direito Administrativo (2009) pela Universidade Anhanguera/UNIDERP de São Paulo, em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral (2013) pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista – EJEP (do TRE-SP). Advogado Roberto José Nucci Riccetto Jr. é graduado (2017) pela PUC/SP. Todos os autores são sócios do escritório de advocacia Rubens Naves, Santos Jr. Advogados.

 

A Lei nº 13.655/18 acrescentou à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 1942) disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação das relações jurídicas que sofrem influxos publicistas.

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