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LEI nº 8.666/93: Entenda o processo licitatório na modalidade Concurso

Saiba mais sobre a modalidade Concurso

Márcia Walquíria Batista dos Santos: Pós-doutora em Gestão e Políticas Públicas. Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professora Titular do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito. Coordenadora e docente no IBEGESP.
João Eduardo Lopes Queiroz: Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito. Coordenador do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de São Gotardo. Procurador da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.

A Licitação na modalidade concurso prevista na Lei nº 8.666/1993, possui características específicas para a sua implementação, e deve conformar um regime jurídico especial, sendo necessário seu processamento adequado e sem erros.

De acordo com os termos do § 4° do art. 22 da Lei 8666/93, são modalidades de licitação:  

“(...)§4° O concurso é a modali ...