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LICITAÇÃO: EXIGÊNCIAS

LICITAÇÃO: EXIGÊNCIAS

LICITAÇÃO: EXIGÊNCIAS

ACÓRDÃO 14.951/2018 PRIMEIRA CÂMARA TCU (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Para fins de qualificação técnico-operacional, pode-se exigir comprovação de experiência mínima na execução de serviços continuados semelhantes ao objeto da contratação em lapso temporal superior ao prazo inicial do contrato, desde que as circunstâncias específicas da prestação do serviço assim o exijam, o que deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada na experiência pretérita do órgão contratante e em estudos prévios à licitação. 

ACÓRDÃO 14.951/2018 PRIMEIRA CÂMARA (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Serviços contínuos. Tempo. Justificativa.

Para fins d ...