Dúvidas? 11 3052-2529 | 0800 771 2529 Login

LICITAÇÃO: PUBLICIDADE

LICITAÇÃO: PUBLICIDADE

ACÓRDÃO 6.227/2016 SEGUNDA CÂMARA TCU (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

A predominância do caráter intelectual e criativo afasta o enquadramento dos serviços de comunicação digital, que são assemelhados aos de publicidade e propaganda, na definição de serviços comuns estabelecida na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), e possibilita a adoção de licitação do tipo melhor técnica

PROCESSO N° 949.544/2016 - ACÓRDÃO N° 3.197/2017 (Relator Cons. Nestor Baptista. TCE Paraná)

Em razão de existir lei especial que regulamenta a publicidade no âmbito das licitações e contratos administrativos, consiste em expressa violação ao art. 21 da Lei nº 8.666/93 deixar de publicar o resumo dos editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões nos jornais locais (municipal ou regional).

ACÓRDÃO 3.349/2015 - PLENÁRIO TCU, TC 0 ...