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Medida Provisória autoriza pagamentos antecipados em licitações e contratos

Medida valerá enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da Covid-19

No dia 06/05/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/2020. Entre outras novidades, a MP autoriza o pagamento antecipado nas licitações e contratos da Administração Pública.

Tal possibilidade já vinha sendo discutida pela comunidade jurídica, uma vez que as mudanças mercadológicas em razão da pandemia da Covid-19 desencadearam a exigência de pagamentos antecipados por parte de algumas empresas fornecedoras de bens e insumos necessários ao enfrentamento da doença.

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