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Radar IBEGESP: a agenda permanente do Gestor Público

É provável que Coronavírus atrase votação sobre o marco legal das PPPs 

Após um setor da classe política que atua no legislativo considerar insuficiente a legislação sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs) contidas no PL 7063/17, foi elaborada a proposta de um novo marco legal. A ideia é expandir a possibilidade de investimentos privados do mercado nacional ou estrangeiro.

A expectativa era que tal marco fosse votado no mês de março pelo Plenário, uma vez que já foi aprovado por unanimidade por uma comissão especial. Vale dizer que neste parecer deliberado, constam algumas regras básicas e gerais sobre o assunto, tais quais:

- É responsabilidade do poder executivo estabelecer as premissas das concessões;

- É responsabilidade das agências regular as concessões;

- É responsabilidade dos&nb ...