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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova projeto que propõe a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade por dispensa de licitação

O Projeto de Lei nº 4.489/2019 que propõe a contratação por dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no último dia 11 de dezembro.

Neste projeto, os serviços jurídicos e de contabilidade são considerados técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização do profissional. O Projeto de Lei utiliza a definição de notória especialização nos termos da Lei de Licitações – 8.666/93, que define:

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