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O QUE MUDA NA PRÁTICA COM A NOVA LEI DAS ESTATAIS

A Radar IBEGESP entrevistou com exclusividade o advogado, mestre em direito do Estado pela PUC/SP e professor de direito administrativo, Thiago Donnini, para esclarecer pontos polêmicos da nova legislação.

O novo marco regulatório estabelecido pela “Lei das Estatais” (Lei 1.3303/2016) no que se refere a Licitações e Contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista era esperado há pelo menos 20 anos no ordenamento jurídico.

Mas somente em 2016 houve um avanço significativo, devido ao conturbado cenário político nacional, e à “crise de confiança” com relação às estatais brasileiras, o que acabou impulsionando a criação de uma nova legislação, pautada em maior transparência nos processos licitatórios e de gestão de contratos públicos, conforme explica o professor Thiago Donnini.

“Em 1998 foi feita uma reforma da Constituição Brasileira, uma emenda, dizendo que as empresas estatais teriam um regime próprio para as suas contratações públicas, diferente do ordenamento geral da administração pública. Desde então, surgiram projetos de lei que tentavam regulamentar, mas não avançavam ...