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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES

ACÓRDÃO 5.847/2018 - PRIMEIRA CÂMARA TCU (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) 

Na licitação que tem por objeto a concessão remunerada de uso de bem público, é cabível a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, relativas a concessões anteriores, como condição para participação no certame, com fundamento no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 9.760/1946, e na interpretação teleológica do instituto da concessão de uso.

ACÓRDÃO 5.847/2018 - PRIMEIRA CÂMARA TCU (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Na licitação que tem por objeto a concessão remunerada de uso de bem público, é cabível a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, relativas a concessões anteriores, como condição para participação no certame, com fundamento no Art. 89, inciso II, do Decreto-Lei 9.760/1946, e ...