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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES

ACÓRDÃO 5.847/2018 - PRIMEIRA CÂMARA TCU (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) 

Na licitação que tem por objeto a concessão remunerada de uso de bem público, é cabível a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, relativas a concessões anteriores, como condição para participação no certame, com fundamento no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 9.760/1946, e na interpretação teleológica do instituto da concessão de uso.

ACÓRDÃO 5.847/2018 - PRIMEIRA CÂMARA TCU (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Na licitação que tem por objeto a concessão remunerada de uso de bem público, é cabível a exigência de quitação de dívidas com a entidade contratante, relativas a concessões anteriores, como condição para participação no certame, com fundamento no Art. 89, inciso II, do Decreto-Lei 9.760/1946, e na interpretação teleológica do instituto da concessão de uso.

ACÓRDÃO 18/2017 - PLENÁRIO TCU - AUDITORIA (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Em contratos de concessão de serviço público, quando uma obra é inserida posteriormente à licitação e sua realização não é custeada pela concessionária, ou seja, seu custo não é arcado pela exploração do serviço, mas pelo poder concedente, por meio de aportes de recursos orçamentários, impõe-se a este conhecer, em detalhes, o orçamento da obra que será paga por ele.

ACÓRDÃO 1.988/2016 - PLENÁRIO TCU (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes) 

Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público- -privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário.

ACÓRDÃO 919/2016 - PLENÁRIO TCU (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a modalidade pregão eletrônico.

ACÓRDÃO 478/2016 - PLENÁRIO TCU (Representação, Relator MinistroSubstituto Marcos Bemquerer)

Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.

ACÓRDÃO 943/2016 - PLENÁRIO TCU (Desestatização, Relator Ministro Augusto Nardes)

Nas concessões rodoviárias, deve-se estabelecer de forma expressa na minuta do contrato que a conclusão das obras somente ocorre quando o projeto executivo estiver efetivamente implantado, de modo a evitar que a concessionária, visando a antecipação do atingimento de metas e da cobrança do pedágio, entregue a obra de forma incompleta, apenas com os elementos indispensáveis à abertura do tráfego.

ACÓRDÃO 2.732/2015 - PLENÁRIO TCU, TC 012.687/2013-8 (Relator Ministro Bruno Dantas, 28.10.2015)

Os estudos técnicos vinculados às concessões de serviços públicos podem ocorrer mediante autorização do poder concedente, inexistindo a obrigatoriedade de que o ato, face ao seu caráter discricionário, seja precedido por processo seletivo formal (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c art. 21 da Lei 8.987/95).

SÚMULA Nº 43 TCE/SP

Na licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira devem ter como base de cálculo o valor dos investimentos devidos pela concessionária.

OI-MPC/SP N.º 01.31 

Na licitação para a concessão de serviço público, a exemplo do transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira, tais como a garantia contratual, a caução participativa e a comprovação do capital social integralizado, devem ter como referência o montante dos investimentos a serem realizados pela concessionária.