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Você sabe o que é uma PEC?

Entenda como funciona a sua tramitação!

Ao acompanhar as notícias divulgadas na mídia em geral você já deve ter ouvido falar sobre a proposição de PEC’s para alteração da Constituição Federal. Mas você sabe o que exatamente isso significa e como esse processo ocorre?

Bem, antes de adentrar ao tema, é imprescindível destacar que a Constituição Federal se apresenta, dentro da hierarquização das normas estabelecida pelo jurista e filósofo austríaco Hans Kelsen, como a norma superior, a qual deve ser observada, pois é a responsável por fundamentar e dar validade a todo o ordenamento jurídico existente. Sendo assim, nenhuma outra norma pode ir contra qualquer disposição da Constituição Federal de 1988, sob pena de ser declarada inconstitucional.

Ultrapassado isso, vamos à seguinte reflexão: sendo a Constituição Federal “a norma das normas”, será que pode ser alterada? Para além disso, em caso d ...