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Acórdão nº 183/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 27/05/2019

Licitação. Preços. Paradigmas de Mercado.

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler, Sessão em 06/02/2019).

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