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Acórdão nº 2280/2019 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 28/05/2019

Licitação. Cotação. Inexigibilidade de licitação.

A realização de cotação de preços junto a potenciais prestadores dos serviços demandados, a fim de justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, afasta a hipótese de inexigibilidade de licitação, por restar caracterizada a viabilidade de competição (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler, Sessão em 12/03/2019).

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