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Acórdão nº 269/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 28/05/2019

Licitação. Sanção administrativa. Abrangência. Empresa Estatal.

O impedimento de participar de licitações em razão do art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas, Sessão em 13/02/2019).

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