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Acórdão nº 423/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 28/05/2019

Documento sigiloso. Acesso à informação. Empresa estatal.

O sigilo conferido a documentos constantes em procedimentos licitatórios, como o orçamento de empresa estatal, não pode ser obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes, Sessão em 27/02/2019).

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