Dúvidas? 11 3052-2529 | 0800 771 2529 Login

Conteúdo Descomplicado

Acórdão nº 458/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 28/05/2019

Licitante vencedor. Notificação. TCU.

O fato de a empresa vencedora da licitação ter sido notificada pelo TCU para se manifestar em autos de representação apresentada contra atos ocorridos no certame não a qualifica automaticamente como parte, nem como terceira juridicamente prejudicada, para fins de interposição de recurso. Para ser qualificada como tal, deve haver o reconhecimento, pelo relator ou pelo Tribunal, de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão em 13/03/2019).

Tags: