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Acórdão nº 818/2019 - Segunda Câmara - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 28/05/2019

Contrato Administrativo. Nota fiscal. Medicamento. Identificação.

Na compra de medicamentos, a Administração deve exigir que as notas fiscais do fornecedor contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos adquiridos - art. 1º, inciso I, da RDC-Anvisa 320/2002 (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, Sessão em 12/02/2019).