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Entenda as Parcerias Público-Privadas

Redação Radar IBEGESP Licitações e Contratos Notícias Todas 30/05/2019

Entenda como se dá a submissão de projetos para formalização das PPPs

Firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) se trata de instituir um contrato a partir de uma concessão que é ou patrocinada ou administrativa. A PPP adota um regime jurídico específico e envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Esta contraprestação consiste no montante que é pago pelo contratante para garantir a continuação dos serviços contratados.             

As parcerias entre entes públicos e privados ocorrem quando os órgãos privados apresentam projetos à Administração Pública. O que determina as características destes projetos é o Decreto nº 48.867 de 2004. O passo a passo para o aceite dos projetos segue, na maioria dos casos, o fluxo a seguir:

  1.  Pedido de autorização de estudos;  
     
  2. Encaminhamento ao Presidente do Conselho Gestor ou à Secretaria de Estado competente para que o projeto seja desenvolvido;
     
  3. Aprovação do Conselho Gestor;
     
  4.  Chamamento Público;
     
  5.  Autorização do Governador do Estado;
     
  6.  Licitação nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 11.079/2004.

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