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Entenda mais sobre capacitação de gestores públicos

. Recursos Humanos e Gestão de Pessoas Matérias Todas 08/07/2020

Entenda mais sobre capacitação de gestores públicos

Os cursos para capacitação de gestores públicos trazem luz sobre todas as responsabilidades incumbidas aos agentes públicos. Saiba por que se deve investir na formação e qual é a importância de justificar atos e decisões de acordo com as determinações legais.

Leia também: Accountability e a responsabilidade dos agentes públicos na Administração Pública.

Independentemente da função que um servidor exerça, ele faz uso de recursos públicos para concretizar ações voltadas à população e deve deixar suas decisões explícitas para que toda a sociedade saiba que os atos estão de acordo com os entes legais. Desse modo, os cursos de capacitação para gestores públicos oferecem elucidações sobre essas e várias outras questões.

Quem pode se capacitar?

O estudo quanto ao sistema que rege a Administração Pública é um dever que não se restringe apenas aos indivíduos que são escolhidos pela população por meio das eleições. Esta preocupação deve se estender a todos os que mantêm vínculos de trabalho no âmbito da Administração direta, indireta, autárquica, fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, de todos os níveis da federação, de empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, todos os agentes que devem prestar contas.

Por que essa capacitação é importante?

Os cursos aperfeiçoamento em Administração Pública abordam três principais objetivos de aprendizagem. São eles:

· Compreender os princípios da Administração Pública;

· Entender o regime jurídico e as especificidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e o terceiro setor;

· Analisar o serviço público enquanto atividade econômica e suas formas de ingresso.

Tendo isso em vista, o curso tem como ponto central o regime jurídico da Administração Pública em geral.

O regime jurídico

A Administração é um meio de colocar em prática ações que visem atender às necessidades da coletividade. Ou seja, cabe ao gestor satisfazer o interesse

público. Em razão disso, o poder público conta com um conjunto de normas que garante esse objetivo, é o Regime Jurídico Administrativo, que possui regras especiais que se aplicam à Administração. Elas agem de duas formas:

Prerrogativas e privilégios:

São normas e princípios que fornecem à Administração um tratamento superior e diferenciado em comparação ao particular. Isso significa que compete a ela o poder de desapropriar um bem de um particular, por exemplo, ou de aplicar sanções a entes que desrespeitam as regras de convivência coletiva.

Restrições:

As restrições são princípios e normas que diminuem ou impossibilitam que o agente público atue de forma indevida em relação ao interesse geral. Como exemplos, é possível citar a necessidade de receber autorização da lei orçamentária para, então, efetuar uma despesa ou a exigência de se realizar um processo licitatório para executar contratações

Onde encontrar formação para Gestores Públicos?

O IBEGESP é o Instituto que fornece diversos cursos, objetivando a formação de gestores públicos. Entre os principais títulos do catálogo de cursos de Administração Pública, encontra-se o de Formação de Gestores Públicos (FGP), que pode ser acessado pelo site. Encontre todos os módulos da FGP e veja como se qualificar para oferecer o melhor serviço à Administração.

Veja mais: Direito do trabalho - Como combater a improbidade administrativa

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