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O contrato de eficiência previsto no Projeto da nova lei de licitações

Redação RadarGOV Licitações e Contratos Matérias Todas 28/01/2020

Seu principal objetivo é proporcionar economia à Administração

Tema de artigos anteriores, o Projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995) traz diversas modificações ao cenário de licitações e contratos brasileiro. Uma delas é a possibilidade de utilização dos contratos de eficiência, tema do artigo de hoje.

Embora seja uma figura nova na Lei de Licitações, o contrato de eficiência não se trata de inovação. Isso porque a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), cujo propósito foi aumentar a eficiência nas contratações, já previa essa possibilidade em seu texto.

Nesse sentido, o contrato de eficiência, nos termos do PL 1.292/1995, consiste no instrumento cujo objeto é a prestação de serviços – que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens – com o objetivo de trazer mais agilidade e economia à Administração Pública por meio da redução das despesas correntes.

No processo licitatório para a celebração do contrato de eficiência é utilizado o critério de julgamento de maior retorno econômico, devendo a remuneração do contratado ser fixada com base em percentual da economia gerada, de forma proporcional. Desta forma, nas licitações com esse critério de julgamento os licitantes interessados deverão apresentar:

  1. Proposta de trabalho que contemple as obras, serviços ou bens, com os prazos para realização ou fornecimento. Ademais, deverá conter também a economia que se pretende gerar;
  2. Proposta de preço, que corresponderá ao percentual sobre a economia que se estima gerar durante um determinado período.

Assim, para fins de julgamento de proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar, deduzida a proposta de preço.

Outro aspecto importante é que caso o contratado não gere a economia prevista no contrato de eficiência, este terá a diferença descontada de sua remuneração. Caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente gerada seja superior ao limite máximo fixado em contrato, o contratado poderá sofrer outras sanções cabíveis ao caso.

Por fim, essa modalidade contratual, nos termos do PL 1.292/1995, terá os seguintes prazos de vigência:

  1. Até 10 anos, nos contratos de investimento;
  2. Até 35 anos, nos contratos de investimento que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às custas do contratado, sendo revertidas ao patrimônio da Administração Pública como encerramento contratual.

Nós da Redação Radar IBEGESP estamos acompanhando de forma assídua as principais alterações que uma futura aprovação do PL 1.292/95 poderá causar e já publicamos, inclusive, dois conteúdos exclusivos sobre o assunto: um sobre o Diálogo Competitivo – nova modalidade licitatória – e outro sobre as principais alterações na Lei de Licitações. Acesse agora e fique por dentro de todos os temas mais atuais da Gestão Pública!

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