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O que deve conter um Termo de Parceria?

Redação Radar IBEGESP Licitações e Contratos Notícias Todas 30/05/2019

Entenda como é elaborado o documento

A lei nº 9.790 estabelece que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público terão sua relação com o Estado oficializada através de um documento contratual chamado Termo de Parceria.

Este Termo deve conter:

  1. Definição do objeto e programa de trabalho;
  2. Metas e resultados previstos;
  3. Prazo de execução e cronograma de desembolso;
  4. Critérios de avaliação de desempenho;
  5. Indicadores de resultado;
  6. Previsão de receitas e despesas (detalhar por categoria contábil);
  7. Publicação por parte do órgão do Estado do extrato do Termo da Parceria em algum veículo da imprensa oficial;
  8. Prestação de contas ao Poder Público.

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