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Os Contratos Administrativos na Administração Pública

Redação Radar IBEGESP Licitações e Contratos Notícias Todas 30/05/2019

Confira quais são os diferentes tipos de Contratos Administrativos e suas cláusulas

Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser norteados pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Este é um dos motivos que ressalta a importância de diferenciar os contratos particulares dos contratos firmados pelo Estado. Estes contratos da Gestão Pública são chamados de contratos administrativos e possuem dois tipos diferentes de cláusulas:

  1. Cláusulas Regulamentares;
  2. Cláusulas Financeiras.

Enquanto as primeiras focam na forma do contrato e no que é estipulado pela Lei Federal n° 8.666/93, as cláusulas financeiras regulam a questão do preço que foi estipulado no contrato e o encargo assumido pelo contratado. Para além disso, é importante salientar que são as cláusulas regulamentares que permitem mudanças no contrato de acordo com as necessidades públicas. Nestes casos, não há como a instituição contratada opor-se às alterações. Estas mudanças não podem, contudo, alterar o equilíbrio econômico-financeiro a que diz respeito às cláusulas financeira.

Quando se trata de contratos administrativos é importante lembrar que existe a possibilidade de reajuste de preços e que tal reajuste pode ocorrer a partir da aplicação do Instituto de Equilíbrio Econômico-Financeiro.

Para descomplicar as informações referentes a diferentes tipos de contratos administrativos, a equipe do Radar IBEGESP preparou para você, gestor(a), uma lista de exemplos de contratações na Gestão Pública. Confira!

  1. Contratos Administrativos (prestação de serviços, obras e aquisições);
     
  2.  Contratos de Gestão (OS);   
     
  3.  Termos de Parceria (OSCIP);
     
  4. Termo de Fomento (OSC);    
     
  5. Termo de Colaboração (OSC);          
     
  6. Acordo de Cooperação (OSC);          
     
  7.  Contratos de Concessão;     
     
  8.  Convênios e Termos de Cooperação;          
     
  9.  Contratos de Parceria Público Privada;       
     
  10.  Contratos de Locação;         
     
  11. Convênios (quando as partes possuem interesses iguais); 
     
  12. Atas de Registro de Preços (por Adesão, sendo obrigatória a identificação do parceiro ainda no processo licitatório); 
     
  13. Outros.

Como há uma grande variedade de contratos administrativos, sugerimos que você, para uma melhor gestão contratual, sempre busque informações oficiais e de qualidade, como as que você encontra no Radar IBEGESP!

Veja mais: Noções de direito administrativo - Contratos administrativos - Processo administrativo disciplinar - Direito do trabalho - Dano ao Erário


 


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