Dúvidas? 11 3052-2529 | 0800 771 2529 Login

Conteúdo Descomplicado

Acórdão nº 499/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Administração e Finanças Jurisprudências Todas 28/05/2019

Órgão de controle interno. Competência. Tomada de contas especial.

É irregular a atribuição de responsabilidade ao órgão de controle interno para a instrução de processos de tomada de contas especial, por falta de amparo legal e por ofensa ao princípio da segregação de funções (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, Sessão em 13/03/2019).


Posts Relacionados